Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (Considere os itens verdadeiros ou falsos):

( ) Educação Infantil , Ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

( ) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

( )Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

( ) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Da análise dos itens a alternativa que corresponde a sequência correta de cima para baixo é:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II- Direito de ser respeitado por seus educadores.

III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

São direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e Adolescente:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito a liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. No que concerne, ao Estatuto da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo:

I- Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), é correto afirmar:

De acordo a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, as instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são, exceto:

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são um apelo universal da Organização das Nações Unidas à ação para acabar com a pobreza, proteger o planeta e assegurar que todas as pessoas tenham paz e prosperidade. Esses objetivos servem de parâmetros para a consolidação das políticas sociais. Partindo da necessidade de avaliar as políticas sociais não podemos considerar um objetivo do Desenvolvimento sustentável:

As políticas sociais se constituem em espaço para a consolidação da profissão e o assistente social se insere no mercado de trabalho, enquanto trabalhador assalariado, com a função de executar políticas sociais voltadas ao atendimento das expressões da questão social, majoritariamente propostas pelo Estado. Tendo como base as políticas sociais e o serviço social', julgue os itens abaixo como verdadeiros ou falsos:

( ) O cotidiano da formação e a intervenção do assistente social no Brasil são decisivamente marcados pelos caminhos da política social engendrada pelo Estado capitalista brasileiro.

( ) É exatamente o entrelaçado permanente com a política social que possibilita ao Serviço Social construir diferentes formas de intervenção, uma vez que as políticas sociais são formas necessárias à manutenção do modo de acumulação capitalista e, por assim ser, trazem em si as diferenças de classes e a possibilidade de mudança. Ao participar desse processo, a profissão se faz partícipe do movimento das classes sociais antagônicas na sociedade, movimento que pode alterar a maneira como a intervenção estatal se realiza e, também, a direção da intervenção profissional.

( ) Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, uma nova diretriz se torna necessária à política de Assistência Social no Brasil: a descentralização político-administrativa. União, estados, Distrito Federal e municípios tornamse responsáveis pela organização e execução das políticas públicas sociais. A partir de então, os municípios passam a ser pensados como locais onde as políticas sociais serão implementadas considerando suas especificidades locais.

( ) O espaço ocupacional do assistente social está intrinsecamente ligado ao contexto social e político do país. Para compreender a atuação do Assistente Social nas políticas sociais, primeiro faz-se necessário entender o contexto sócio histórico de formação da profissão e seus desdobramentos com a conjuntura social e política do país.

Da análise dos itens temos:

Os direitos sociais, assim como os individuais, são direitos fundamentais assegurados pela Constituição brasileira de 1988. Os direitos sociais surgiram em razão do tratamento desumano vivido pela classe operária durante a Revolução Industrial na Europa. Sobre direitos sociais e políticas sociais, é incorreto afirmar:

Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Sobre os Conselhos de Assistência Social, considere as proposições abaixo:

I- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal é responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução por igual período.

II- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social de acordo com os critérios seguintes: 9(nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

III- Entre as competências do Conselho Nacional de Assistência Social estão: aprovar a Política Nacional de Assistência Social e normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

IV- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Da análise das proposições é incorreto o que se afirma em: