Questões do Concurso CNEN - IADES

A imposição da prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, é definida pelo princípio da

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3664206 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CNEN

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ProlegômenosPoderes da Administração

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto o poder orgânico diz respeito ao modo de exercer a função administrativa, o poder funcional apresenta-se como o centro de imputação do poder estatal.

B

A deslegalização é a transferência de determinadas matérias do campo administrativo para o âmbito dos atos legislativos.

C

O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

D

O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na discricionariedade, o exercício de direitos, com o objetivo de atender às conveniências estatais.

E

No sentido amplo, o poder de polícia significa o exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.

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3664205 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CNEN

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Organização do EstadoAdministração Pública

No que se refere à Administração Pública no contexto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter tão somente contributivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

É facultativa a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

D

É autorizada, nos termos da lei, a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

E

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para tanto, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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3664204 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CNEN

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais expressos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, sem a necessidade de procuração ou autorização de seus filiados.

B

Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

A criação de associações e de cooperativas depende de autorização legislativa do Congresso Nacional, sendo permitidas a interferência e o monitoramento estatais em seu funcionamento.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E

Constitui crime sujeito à prescrição quinquenal e à fixação de fiança a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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3664203 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CNEN

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Lei 12.527/2011: LAI

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.

A

A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em razão de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na LAI estará sujeita a suspensão do vínculo com o poder público.

B

A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em razão de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na LAI estará sujeita a suspensão temporária do direito de participar de licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo superior a três anos.

C

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

D

A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, somente de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.

E

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de maneira transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Nesse aspecto, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso publicizado à sociedade civil, independentemente de classificação de sigilo pela LAI.

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3664202 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: IADES
Orgão: CNEN

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Lei 13.709/2018: LGPD

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderá solicitar, apenas no prazo inicial de 15 dias, aos órgãos e às entidades do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas acerca do âmbito e da natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado para garantir o cumprimento da LGPD.

B

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados manterá fórum provisório de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar o exercício das suas competências regulatória, fiscalizatória e punitiva.

C

Incumbe ao Ministério da Justiça a aplicação das sanções previstas na LGPD.

D

Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos da LGPD.

E

A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante e remunerada.

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3664201 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CNEN

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Radiologia

De acordo com o disposto na Lei nº 14.222/2021, assinale a alternativa correta.

A

Constitui infração administrativa não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação específica, os documentos comprobatórios de produção, comercialização, importação, exportação, beneficiamento, tratamento, transporte, armazenagem, distribuição e destinação de minérios e minerais e de materiais nucleares, fontes, materiais e rejeitos radioativos, combustíveis nucleares usados e radioisótopos.

B

A exposição a valores de dose de radiação superiores aos limites estabelecidos pela legislação específica constitui infração administrativa leve.

C

A liberação não autorizada de material radioativo constitui infração gravíssima.

D

O dano efetivo à integridade física de pessoas, ao meio ambiente e à propriedade constitui infração administrativa grave.

E

Quando se tratar de infração leve em que não haja reincidência ou prejuízo à função preventiva da sanção administrativa, a aplicação da sanção poderá ser suspensa pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) mediante notificação do agente regulado, com indicação da forma e do prazo para saneamento da irregularidade.

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3664200 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IADES
Orgão: CNEN

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No que diz respeito ao conteúdo estabelecido pela Lei nº 4.118/1962, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a posse ou a transferência de material nuclear, inclusive de subprodutos, sem autorização expressa da CNEN, sobretudo para o fomento do comércio interno.

B

A CNEN é autorizada a adquirir no exterior os materiais ou equipamentos que interessem ao desenvolvimento e à utilização da energia nuclear, ou contratar serviços com o mesmo fim, podendo, para isso, utilizar os fundos de que disponha ou outros que lhe sejam atribuídos.

C

Os bens e as rendas da CNEN são passíveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo.

D

As atividades da CNEN que se revistam de caráter sigiloso poderão ser divulgadas sob a forma que a Comissão julgar mais apropriada à informação e ao setor da opinião pública a que se destina.

E

A prestação de contas pela CNEN das despesas efetuadas com atividades que tenham sido consideradas de caráter sigiloso deverá ser feita ao Tribunal de Contas da União, com abertura e transparência de dados, adotando-se o processo ordinário de tomada de contas.