Os contratos de seguro, de financiamento e de locação em que o Poder Público seja locatário são regidos, predominantemente, por normas de direito privado. Esses contratos são designados pela doutrina como contratos administrativos atípicos. Conforme dispõe o art. 62, §3º, da Lei nº 8.666/93, outro exemplo de contrato administrativo atípico é:

A Lei nº 8.666/93 dispõe sobre as regras relativas a contratos administrativos que são regidos pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. É (são) cláusula(s) exorbitante(s) no contrato administrativo:

As modalidades de licitação concorrência e pregão possuem vários pontos de distinção conceitual. Contudo, há certas características comuns a ambas, como a

Em um determinado pregão realizado pela CNEN, as propostas iniciais apresentadas pelos licitantes foram:

1: R$ 1.200.000,00; 2: R$ 1.250.000,00; 3: R$ 1.360.000,00; 4: R$ 1.362.000,00; 5: R$ 1.400.000,00; 6: R$ 1.500.000,00.

Nos termos da lei vigente, o pregoeiro da CNEN poderá admitir para a etapa de lances as propostas dos licitantes

No pregão presencial, após a abertura dos envelopes contendo a proposta dos licitantes, serão admitidos para a etapa de lances como regra o licitante com a oferta de menor valor e os licitantes cujas propostas estejam limitadas a um determinado percentual de acréscimo em relação à proposta de menor valor. Nos termos da Lei de Pregão, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, o autor da oferta de valor mais baixo e o das ofertas com preços superiores àquela em até

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) realiza licitações para aquisição e alienação de bens, contratação de serviços e realização de obras necessárias ao cumprimento de suas competências. Quanto à adoção da modalidade de pregão pela CNEN, é correto afirmar que

A Lei nº 10.520/02 estabelece a modalidade licitatória de pregão, a qual foi criada com o objetivo de ampliar a eficiência das compras públicas, favorecendo a celeridade e a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O prazo mínimo de divulgação do edital de pregão até a data de recebimento das propostas é de

A Lei nº 8.666/93 elenca exaustivamente as hipóteses em que a Administração Pública pode adotar a modalidade não competitiva de dispensa de licitação. Acerca dessas hipóteses, analise.

I. Para compras de material de uso administrativo pelas Forças Armadas.

II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico.

III. Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.

IV. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural.

V. Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros exclusivos.

VI. Para contratação de serviços técnicos especializados.

NÃO justificam a adoção de dispensa de licitação apenas as alternativas

Os consórcios públicos, nos termos da Lei nº 8.666/93, podem adotar valores diferentes dos padrões de estimativa para as modalidades de convite, tomada de preços e concorrência. Um consórcio público pode adotar o valor de até R$ 4.500.000,00 para obras na modalidade de tomada de preços se formado por

“As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, utilizam para a aquisição de materiais aplicados exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos pertencentes à União um limite diferente do previsto na lei para as demais compras.” Nos termos da lei de licitações, na hipótese descrita anteriormente, o limite para a utilização da modalidade convite é de