A existência e o reconhecimento de ordens jurídicas locais enfraquecem o poder do Estado e devem ser reprimidos pela ação do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

Uma das críticas recorrentes ao PRONASCI é o fato de que, embora os jovens pobres, negros e do sexo masculino sejam as principais vítimas da violência no Brasil, o referido programa não contempla ações destinadas à proteção desses cidadãos.

Uma das inovações do PRONASCI é o fomento de uma agenda federativa compartilhada no tema da segurança, mas esse é um dos obstáculos à implantação do plano unicamente porque os municípios brasileiros não têm competência formal para realizar ações no campo da segurança pública.

De acordo com a literatura sobre o policiamento comunitário, existe mais chance de envolvimento e cooperação dos policiais com os cidadãos em bairros de classe média mais homogêneos, o que pode significar a implantação dessa filosofia nestes lugares e a permanência do policiamento tradicional em bairros de classes baixas.

O PRONASCI prevê a instalação de gabinetes de gestão integrada da segurança, que incluem observatórios de segurança pública, responsáveis pela sistematização de informações e análises científicas.

As principais resistências ao Plano Nacional de Direitos Humanos III originaram-se de grupos religiosos, militares, midiáticos e latifundiários, o que revela a manutenção de um padrão político-cultural na sociedade brasileira que dificulta mudanças em temas sensíveis.

Considera-se que a Lei Maria da Penha resulte da ação do movimento feminista no Brasil e da teoria feminista do direito, que denuncia as limitações de um direito predominantemente masculino.

O estímulo a soluções privadas para conflitos sociais decorre da baixa eficiência das agências públicas de controle exercido sob parâmetros legais, somada às dificuldades dos cidadãos para obter acesso à justiça.

Embora o Poder Judiciário tenha promovido mudanças na tentativa de democratizar o acesso à Justiça, considera-se que esse ainda atue como reprodutor de desigualdades sociais.

Na atualidade, ao mesmo tempo em que o Poder Judiciário se abre para novos modelos de administração dos conflitos no espaço público, também tem dificuldade de permitir que a sociedade civil resolva seus próprios conflitos de forma a prescindir do formalismo.