Salvo as exceções legalmente previstas, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, constituindo comprometimento ético contra o bem comum a sua omissão, imputável a quem a negar.

Não constitui mau comportamento profissional do servidor comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis, se tal ato importar em prejuízo à reputação de outros servidores.

Considere que uma senhora idosa busque atendimento requerendo expedição de certidão de dívida ativa e que o servidor responsável por atendê-la, o qual apresentava sinais de embriaguez, ao verificar que a senhora não possuía dívidas fiscais até a data do atendimento, tenha-lhe proposto que desistisse da solicitação, já que a certidão negativa não lhe seria de nenhuma valia. Com base nessa situação, é correto afirmar que o servidor não infringiu nenhuma norma ética.

Considerando-se que, em determinado município brasileiro, a despesa pública com pessoal corresponda a 55% da receita corrente líquida, é correto afirmar que essa despesa ultrapassa o limite previsto na LRF.

De forma a se aprimorar a evidenciação das receitas e despesas públicas na divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária devem constar em destaque nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

O recolhimento, por parte do Estado, do imposto de renda de pessoa física (IRPF) é caracterizado como receita corrente.

Receitas vinculadas são aquelas auferidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que são vinculadas, por lei, a determinada finalidade específica. Um exemplo desse tipo de receita é o recolhimento das guias de previdência social (GPS).

Fazem parte da receita orçamentária os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro.

As operações intraorçamentárias não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos, mas apenas remanejamento de receitas entre eles.

Um dos níveis de classificação das receitas é o vinculado à origem da receita, chamado espécie de receita, o qual permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Considerando-se a origem receita tributária, são espécies os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.