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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoOrganização e Estrutura do MPMP da União
Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Promover ação penal pública é competência privativa do Ministério Público.
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Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.
É vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo atividades político-partidárias.
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Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.
O presidente da República ou o governador de estado podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
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Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.
Compete precipuamente aos doze ministros do STF a guarda da Constituição.
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O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. A respeito da presidência da República, julgue os itens subseqüentes.
O poder de vetar projetos de lei é uma das competências do presidente da República, que pode ser delegada aos ministros de Estado, dentro de sua área de atuação.
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O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. A respeito da presidência da República, julgue os itens subseqüentes.
Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete privativamente ao presidente da República.
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O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. A respeito da presidência da República, julgue os itens subseqüentes.
Haverá possibilidade de perda do cargo se o presidente da República sair do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
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O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. A respeito da presidência da República, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância desses cargos, serão chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal (STF), sucessivamente.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos PositivosCapacidade Eleitoral Passiva
João, com 19 anos de idade, Pedro, com 22 anos, Manoel, com 33 anos e Felipe, com 30 anos, são quatro brasileiros, no exercício pleno dos seus direitos políticos, com alistamento eleitoral em dia, filiados a partido político e, todos, com domicílio eleitoral em Belo Horizonte – MG. Os quatro querem participar das eleições de 2006 como candidatos.
Considerando a situação hipotética acima e as condições de elegibilidade estabelecidas pela Constituição Federal, em especial a idade mínima para concorrer a cargos eletivos, julgue os seguintes itens.
Pedro pode ser candidato a deputado federal em Minas Gerais, uma vez que possui todas as condições de elegibilidade.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos PositivosCapacidade Eleitoral Passiva
João, com 19 anos de idade, Pedro, com 22 anos, Manoel, com 33 anos e Felipe, com 30 anos, são quatro brasileiros, no exercício pleno dos seus direitos políticos, com alistamento eleitoral em dia, filiados a partido político e, todos, com domicílio eleitoral em Belo Horizonte – MG. Os quatro querem participar das eleições de 2006 como candidatos.
Considerando a situação hipotética acima e as condições de elegibilidade estabelecidas pela Constituição Federal, em especial a idade mínima para concorrer a cargos eletivos, julgue os seguintes itens.
Manoel tem idade mínima exigida para concorrer ao cargo de senador.
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