À luz da Resolução n.º 1/1986 do Conama, julgue o seguinte item.

As despesas e os custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental correrão por conta do governo federal. Para tanto, o proponente deve apresentar orçamento detalhado, contemplando itens como coleta e aquisição de dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, entre outros.

Quanto ao Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, julgue o próximo item.

O canteiro de obras deve ser cercado e instalado estritamente dentro dos limites do lote, podendo não respeitar afastamentos obrigatórios por se tratar de intervenção provisória.

No que diz respeito ao desenvolvimento de um projeto de urbanismo, julgue o item seguinte.

As calçadas devem ter dimensão mínima de 1,2 m, respeitando a dimensão humana padrão de 60 cm, exceto em áreas de comércio mais intenso, onde a dimensão mínima recomendada do passeio livre é de 2,4 m.

A respeito da NBR 9050, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue o seguinte item.

Portas abertas devem ter um vão livre de 80 cm de largura, com 210 cm de altura, independentemente do tipo de porta (sanfonada, de correr etc.). Abre-se exceção para locais de prática esportiva, onde as portas devem ter 100 cm de largura.

À luz da Resolução n.º 1/1986 do Conama, julgue o seguinte item.

Uma das atividades desenvolvidas pelo estudo de impacto ambiental trata-se da elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerado.

No que diz respeito ao desenvolvimento de um projeto de urbanismo, julgue o item seguinte.

É fundamental considerar as condições do usuário para acessar os equipamentos comunitários que atendam funções de cultura e religião (como bibliotecas, cemitérios, centros culturais etc.), segurança pública (corpo de bombeiros, delegacias etc.), entre outros. Essas condições são permitidas por outros equipamentos comunitários tipificados como equipamentos de circulação e transporte (estacionamentos, logradouros públicos etc.).

Com relação ao uso do software AutoCAD na elaboração de um projeto arquitetônico, julgue o item subsecutivo.

No ambiente Layout – paperspace, ao selecionar a parte interna de uma viewport, é possível alterar a visualização dos desenhos feitos no ambiente Model sem alterar as dimensões reais do desenho elaborado nesse ambiente; altera-se apenas a escala de impressão.

A respeito da Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), julgue o item a seguir.

Licença ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerados como efetiva ou potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente acerca do processo administrativo disciplinar.

A defesa por habilitado tecnicamente é requisito imprescindível à validade do processo administrativo disciplinar, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório.