Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.

Constitui crime registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, contudo é lícito efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.

A competência legislativa para a edição de normas gerais de direito urbanístico é comum, alcançando União, estados, Distrito Federal e municípios.

Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.

Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis para fins de indenização os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.

Ocultar ou falsear as informações sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos nos prospectos e nas comunicações veiculadas ao público é permitido como estratégia de mercado e, por isso, não gera qualquer responsabilização criminal.

Acerca do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item subsequente.

Entende-se por usucapião especial de imóvel urbano a aquisição de área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, que esteja em posse de uma pessoa por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que esta não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.

A cobrança de tributos sobre imóveis urbanos pode ser diferenciada e reduzida de modo a funcionar como mecanismo de estímulo à concretização de objetivos de interesse social.

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item que se segue.

Uma vez realizado, o registro de loteamento não poderá ser cancelado.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.

A preempção consiste na preferência conferida ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Em algumas organizações, a avaliação de desempenho pode ser atribuída a uma comissão específica. Essa comissão, para assegurar julgamentos isentos e imparciais, deve ser constituída por membros de órgãos ou setores estranhos ao do empregado/servidor avaliado e, de preferência, em sua maioria, de fora da organização.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsecutivo a respeito dos partidos políticos.

Em propaganda partidária, é vedada a participação de pessoas integrantes de outros partidos.