Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

No federalismo, a soberania é atributo do Estado Federal como um todo, ao passo que os Estados-membros dispõem de autonomia.

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

Os territórios federais são descentralizações administrativas da União e gozam de autonomia plena.

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

A União é uma entidade federal autônoma, em relação às unidades federadas, à qual cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, razão pela qual seu conceito absorve o de Estado Federal.

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.

Na ordem constitucional vigente, o Distrito Federal não mais pode ser considerado como simples autarquia territorial, podendo ser concebido como uma unidade federada com autonomia parcialmente tutelada.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsecutivo a respeito dos partidos políticos.

É constitucional, como condição para a participação de candidato em debate eleitoral, a exigência de representação mínima, no Congresso Nacional, de seu correspondente partido político.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsecutivo a respeito dos partidos políticos.

Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário representam direito adquirido pelos partidos políticos, o que inviabiliza sua mudança no tempo.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos políticos reduzem-se ao direito eleitoral de votar e ser votado, eis que esta é sua expressão mais estreita.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A aquisição da nacionalidade primária é sempre involuntária e decorre da ligação do fato natural do nascimento com um critério estabelecido pelo Estado.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O mandado de segurança é instrumento destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.