A respeito da NBR 9050, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue o seguinte item.

Portas abertas devem ter um vão livre de 80 cm de largura, com 210 cm de altura, independentemente do tipo de porta (sanfonada, de correr etc.). Abre-se exceção para locais de prática esportiva, onde as portas devem ter 100 cm de largura.

À luz da Resolução n.º 1/1986 do Conama, julgue o seguinte item.

Uma das atividades desenvolvidas pelo estudo de impacto ambiental trata-se da elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerado.

No que diz respeito ao desenvolvimento de um projeto de urbanismo, julgue o item seguinte.

É fundamental considerar as condições do usuário para acessar os equipamentos comunitários que atendam funções de cultura e religião (como bibliotecas, cemitérios, centros culturais etc.), segurança pública (corpo de bombeiros, delegacias etc.), entre outros. Essas condições são permitidas por outros equipamentos comunitários tipificados como equipamentos de circulação e transporte (estacionamentos, logradouros públicos etc.).

Com relação ao uso do software AutoCAD na elaboração de um projeto arquitetônico, julgue o item subsecutivo.

No ambiente Layout – paperspace, ao selecionar a parte interna de uma viewport, é possível alterar a visualização dos desenhos feitos no ambiente Model sem alterar as dimensões reais do desenho elaborado nesse ambiente; altera-se apenas a escala de impressão.

A respeito da Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), julgue o item a seguir.

Licença ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerados como efetiva ou potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Pelas normas distritais, o convenente tem a obrigação de recolher à conta do concedente a contrapartida pactuada que não tenha sido aplicada na consecução do objeto do convênio, com atualização monetária e juros.

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

A descrição pormenorizada dos fatos imputados ao servidor somente é indispensável quando de seu indiciamento, admitindo-se, na portaria de instauração do processo disciplinar, narrativa genérica.

Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, serão precedidos de licitação nos termos da lei e não permitirão ressalvas, mesmo quando evidente a inviabilidade de competição, em obediência aos princípios da Administração Pública.

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferido aos fatos descritos na portaria de instauração ou em seu indiciamento.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.

Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.