Nos termos da Constituição Federal, a prescrição da possibilidade de apuração e punição de ilícitos administrativos praticados por servidores ou empregados públicos tem por corolário a extinção da obrigação de ressarcimento.

Por força de disposição constitucional, aplica-se o valor do subsídio do prefeito como limite da remuneração dos servidores e empregados públicos de toda a administração indireta municipal.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), lei municipal pode autorizar, de forma genérica, a Companhia de Habitação Popular de Bauru a criar subsidiárias, sendo desnecessária a promulgação de uma lei específica para cada subsidiária que essa sociedade de economia mista pretenda criar.

A União Européia conta com uma moeda comum, o euro, embora nem todos os integrantes do bloco a ela tenham aderido, como é o caso do Reino Unido.

As antigas democracias populares da Europa Oriental, que passaram décadas sob influência direta da URSS, somente foram aceitas na União Européia devido aos elevados níveis de desenvolvimento econômico que apresentam, razão pela qual não colocariam em risco a estabilidade já alcançada pelo bloco.

Com a entrada de seus novos integrantes, como mostra o texto, a área geográfica ocupada pela União Européia passa a equivaler à dimensão territorial do Brasil.

A extrema competitividade que caracteriza a atual globalização leva os países a agirem isoladamente na disputa por mercados. Nesse sentido, um megabloco como a União Européia contradiz a realidade econômica mundial dos dias atuais.

Foi longo o processo histórico que culminou na oficialização da União Européia, começando com a aproximação econômica de alguns países após a Segunda Guerra Mundial e prosseguindo por etapas, de modo a vencer desconfianças e antigas rivalidades.

O quadro de violência e de insegurança vivido pelo Rio de Janeiro não é isolado. Variando de intensidade, ele se manifesta em diversos pontos do território nacional e, em muitos casos, não faz distinção entre áreas urbanas e rurais.

Uma afirmação contida no texto reforça o argumento utilizado pelos que criticam a utilização das Forças Armadas no combate às organizações criminosas urbanas, qual seja, o fato de que jovens recém-alistados no serviço militar obrigatório participarão da missão sem estar preparados para algo desse porte.