A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB nº 9394/1996, estabelece o dever do Estado brasileiro com a Educação.

O Art. 12 da LDB determina que os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de

A legislação educacional brasileira divide as responsabilidades com a educação entre as três esferas do poder, porém em regime colaborativo.

De acordo com o artigo 9º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96), em relação à organização da Educação nacional, é incumbência da União

A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.

Nos direitos assegurados pelo Art. 54 do ECA, encontra-se

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe acerca do trabalho que pode ser desenvolvido pelo adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental.

A partir do disposto no artigo 67 do ECA, foram feitas as seguintes afirmações acerca dos tipos de trabalho proibidos para adolescentes:

I. perigoso, insalubre ou penoso.

II. noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

III. remunerado, abaixo de um valor equivalente a 1 salário mínimo.

IV. realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Estão corretas

A Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura o direito da pessoa com deficiência à educação em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

Em seu Art. 28, fica o poder público encarregado de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a

Um dos documentos norteadores da prática educacional visando a atender estudantes com necessidades especiais, publicado em 2003, foi intitulado “Saberes e práticas da inclusão na educação infantil” (in BRUNO, 2006).

(BRUNO, Maria Moraes Garcia. Saberes e práticas da inclusão: educação infantil. Ministério da Educação, Secretaria de Educação Especial Brasília, 2006.)

Um dos princípios e fundamentos para construção de uma escola inclusiva é a

“[...] numa perspectiva de escola inclusiva, o ambiente escolar deve representar, com a maior fidelidade possível, a diversidade dos indivíduos que compõem a sociedade. São as diferenças que possibilitam enriquecer as experiências curriculares e que ajudam a melhor assimilar o conhecimento que se materializa nas disciplinas do currículo. Somente numa escola em que a sociedade, sempre plural e heterogênea, esteja equitativamente representada, com alunos com deficiências ou não, é que o currículo escolar pode cumprir sua função: construir a cidadania e preparar os alunos para viverem em harmonia fora da escola, dotados de habilidades e competências que a experiência de escola e o conhecimento nela construído os ajudou a desenvolver”.

(SARTORETTO, Mara Lúcia. Os fundamentos da educação inclusiva. Disponível em http://assistiva.com.br/Educa%C3%A7%C3%A3o_Inclusiva.pdf)

Sobre a temática da educação inclusiva e de acordo com a legislação para as pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir:

I. A tecnologia assistiva corresponde a um conjunto de produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que dão mais autonomia, independência e qualidade de vida a pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida.

II. A acessibilidade corresponde à possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços diversos por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

III. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicológica, realizada por equipe interdisciplinar.

IV. As barreiras de caráter atitudinais correspondem às atitudes ou aos comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Estão corretas

“A escola contemporânea, em razão da diversidade e da pluralidade de alunos, é palco constante de conflitos interpessoais. Embora sejam na maioria das vezes, de pequena gravidade, esses conflitos desagregam e perturbam o ambiente escolar”. (NUNES, 2014, p.88)

(NUNES, Antônio Carlos de Osório. Diálogos e mediação de conflitos na escola: guia prático para educadores. Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, 2014)

Para a escola atuar como mediadora eficaz na solução dos conflitos interpessoais, deve

Diferentes tipos de acidentes podem ocorrer na escola. Isto porque, de maneira geral, “a criança apresenta interesse em explorar situações novas, para as quais nem sempre está preparada, o que facilita a ocorrência de acidentes” (FRANÇOSO E MALVESTIO, 2007, p. 19).

(FRANÇOSO, Lucimar Aparecida & MALVESTIO, Marisa Amaro. Manual de prevenção de acidentes e primeiros socorros nas escolas. Secretaria da Saúde, Coordenação de Desenvolvimento de Programas e Políticas de Saúde. CODEPPS. São Paulo, SMS, 2007)

Tendo em vista que o estudante é um ser imaturo, inquieto, curioso e com muita energia, uma das medidas preventivas a serem acionadas para a faixa etária de 10 a 19 anos é

Cada vez mais tem ocorrido a utilização de substâncias psicoativas nas escolas públicas, e uma das faces desse problema é o uso abusivo de álcool pelos estudantes.

Como ação potencialmente preventiva do uso de tais substâncias, no sentido da redução de danos, a escola deve