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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Administrativo
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Toda licitação é uma sequência ordenada e vinculada de atos, daí a licitação ser um procedimento administrativo. Uma licitação é realizada em uma etapa interna e uma etapa externa. Na etapa interna, ocorre o(a)
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O ato de controle tomado pela Autoridade Superior, de legalidade do mérito do procedimento licitatório é o(a)
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Na licitação modalidade pregão, a antecedência mínima da publicação é de
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A função do fiscal administrativo do contrato é acompanhar
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Disciplina: Direito Administrativo
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De acordo com o artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial
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Disciplina: Direito Administrativo
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O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais às quais esteja vinculado, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Observe as afirmativas a seguir, relacionadas à execução do contrato:
I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
II. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
III. O contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, evento em que será dispensado das responsabilidades contratuais e legais da parte subcontratada.
IV. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Estão corretas
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Na Lei nº 8.666/1993, o caput do artigo 61 dispõe que o contrato administrativo deverá indicar expressamente
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, há casos em que a licitação é dispensável, cabendo à autoridade pública a discricionariedade para escolher entre licitar ou não licitar. A lista de casos de licitação dispensável é taxativa, sendo uma das possibilidades elencadas a dispensa para contratação de diminuto valor que envolva bens e serviços que não sejam de engenharia. Nesse caso específico, o limite estabelecido pela norma, atualizado pelo Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, enquadra-se em valores inferiores a
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
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