Baseando-se na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

( ) No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

( ) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

( ) A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência na Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração. Se optar pelo leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

II. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

III. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda que induzido a erro pela atuação da equipe.

Quais estão corretas?

A negação lógica da afirmação: “Ana estuda para o concurso e José estuda para o vestibular” é:

Segundo o texto da Lei nº 1750/2007, que dispõe sobre a transformação da COMUSA em autarquia, o mandato da Diretoria Executiva é de , admitida a recondução por iguais períodos, ou a exoneração a qualquer tempo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, quantos vereadores a Câmara Municipal possui?

Com base na Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.

( ) Os Vereadores têm livre acesso aos Órgãos da Administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento na Lei nº 1750/2007, que dispõe sobre a transformação da COMUSA em autarquia, elaborar o Regimento Interno dos órgãos de administração da Autarquia, sendo o Regulamento Geral da Entidade homologado por Decreto do Poder Executivo, compete à(ao):

Com referência na Lei Municipal nº 333/2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Novo Hamburgo, enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor público ser demitido no interesse do serviço público, na hipótese de:

I. Insubordinação.

II. Probidade.

III. Embriaguez habitual.

Quais estão corretas?

Segundo os termos do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Novo Hamburgo, o(a) é uma ferramenta fundamental para estar em sintonia com a população. Atualmente em especial as redes sociais são potentes ferramentas para comunicação sobre os diferentes serviços da autarquia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.