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- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
- Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da Culpabilidade
- Teoria Geral do CrimeNexo de CausalidadeConcausas
Com fundamento no Código Penal, analise as assertivas abaixo:
I. Os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, e o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
II. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
III. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Quais estão corretas?
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Com base na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, constituída por sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa penal devidamente vinculada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Referenciando-se no Código Civil, analise as assertivas abaixo:
I. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
II. Os empregadores são também responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDATEC
Orgão: COMUSA
O controle externo da execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e com a própria Constituição Federal, tem, entre outros objetivos, o de verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei de Orçamento. No âmbito do Município de Novo Hamburgo, esse controle (externo) está a cargo:
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Analise as assertivas a seguir:
I. A coagulação da água é uma operação unitária essencial no tratamento de águas para consumo humano, através da qual se garante a desestabilização das partículas coloidais contaminantes, preparando-as para eliminação nos processos seguintes (floculação, decantação ou filtração).
II. O processo de coagulação concretiza-se pela redução das forças de atração entre as partículas coloidais de carga negativa, promovendo a sua aglomeração ou coalescência, já com a carga neutralizada. No caso dos coagulantes orgânicos, a neutralização dos coloides de carga negativa é efetuada diretamente, resultando numa menor formação de lamas em relação ao processo clássico.
III. A coagulação, filtração, adsorção e tamisação são operações unitárias químicas utilizadas no tratamento de águas.
Quais estão INCORRETAS?
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No Brasil, o coagulante mais utilizado é o sulfato de alumínio (Al2(SO4)3). O sulfato de alumínio é adicionado à água com o óxido de cálcio (CaO). Quando essas duas substâncias misturam-se na água, ocorre uma transformação química que forma uma substância gelatinosa, o hidróxido de alumínio (Al(OH)3).
Reações Químicas:
CaO + H2O → Ca(OH)2 Equação (1)
Ca(OH)2 + Al2(SO4)3 → Al(OH)3 + CaSO4 Equação (2)
Dados: Ca=40 g/mol, O=16 g/mol, H=1 g/mol, Al=27 g/mol, S=32 g/mol
Balanceie as equações, se necessário, e assinale a alternativa INCORRETA.
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Considere o escoamento incompressível e permanente para a figura a seguir:

Analise as seguintes assertivas:
1. O fluido está entrando na abertura 3 e a vazão corresponde a 0,02 m3/s.
2. A vazão na abertura 3 corresponde a 0,47 m3/s.
3. A velocidade do fluido na abertura 3 corresponde a 10 m/s.
4. A vazão na entrada 1 corresponde a 1,5 vezes a vazão da abertura 3.
5. A vazão na entrada 1 corresponde a 0,3 m3/s.
O resultado da somatória dos números correspondentes às assertivas corretas é:
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Com base no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas se aplicadas na sentença de pronúncia, pela decisão que, em grau de recurso, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível.
( ) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil.
( ) Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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As doenças de veiculação hídrica, como o próprio nome já diz, são doenças em que a água é o principal veículo de transmissão. Essas doenças são consideradas um problema de saúde pública e estão relacionadas ao meio ambiente, sendo que fatores como a deficiência do sistema de abastecimento de água tratada, a insuficiência de saneamento básico, o destino inadequado dos dejetos, a alta densidade populacional, as carências habitacionais e a higiene inadequada favorecem a instalação e rápida disseminação dessas doenças. Dentre as doenças a seguir, qual NÃO é considerada uma doença de veiculação hídrica?
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Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: FUNDATEC
Orgão: COMUSA
- Fundamentos de ProgramaçãoAlgoritmosConstrução de Algoritmos
- Fundamentos de ProgramaçãoEstruturas de Seleção
São tipos de estruturas de controle de seleção utilizadas na construção de algoritmos, EXCETO:
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