Quanto à Administração Pública, julgue o item.

Em homenagem ao princípio da eficácia, a prestação de serviços pela Administração Pública deve alcançar o melhor resultado.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos administrativos retira fundamento da premissa de que a nulidade não se convalida com o decurso do tempo.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Nem toda omissão estatal ensejará responsabilidade civil do Estado, sendo necessária, para tanto, a comprovada inobservância de um dever legal de impedir o dano.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

Aos brasileiros naturalizados e aos estrangeiros são assegurados todos os direitos dos brasileiros natos quanto ao exercício de cargos, empregos e funções públicas.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.

As autarquias podem ser de direito público ou privado, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

As pessoas contratadas por tempo determinado, mediante seleção simplificada, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público desempenham função pública.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.

Os órgãos da Administração Pública direta podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete ao controle do Poder Judiciário.

Quanto à Administração Pública, julgue o item.

No âmbito da Administração Pública, o princípio da publicidade é absoluto em virtude da supremacia do interesse público.