Quanto à Administração Pública, julgue o item.

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, o que consiste em uma expressão da autotutela.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

A conveniência e a oportunidade, elementos do poder discricionário, só podem ser valoradas pela Administração Pública no momento em que o ato administrativo é praticado.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é limitada às leis gerais e abstratas.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder hierárquico permite que a Administração Pública distribua internamente a competência entre seus diversos órgãos.

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.

A estabilidade é adquirida pelo servidor após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou em comissão.

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item.

A Administração Pública indireta é composta por entes descentralizados, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Quanto à Administração Pública, julgue o item.

A vedação ao nepotismo na Administração Pública é consequência dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A autotutela da Administração, que lhe permite anular de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem, na necessidade de observância do contraditório, limitação severa quando atingidos interesses individuais.