Questões do Concurso CONSAÚDE - ABCP

O protocolo é uma atividade essencial no gerenciamento de documentos e processos administrativos. Em relação ao protocolo na Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O protocolo é o procedimento de registro, controle e distribuição de documentos, assegurando sua tramitação adequada dentro da Administração.

B

O protocolo consiste apenas no envio de documentos oficiais, sem incluir o registro ou controle de recebimento.

C

O registro de protocolo é dispensável em comunicações entre setores internos, desde que se trate de documentos administrativos de rotina.

D

O protocolo permite ao servidor anotar observações pessoais no documento para facilitar o entendimento do destinatário.

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3542758 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CONSAÚDE

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Oficial Administrativo
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Atos Administrativos

Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Todo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública com efeitos retroativos, inclusive aqueles que geraram direitos adquiridos aos administrados.

B

O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ocorre apenas em relação aos atos discricionários e em relação aos critérios de conveniência e oportunidade.

C

O controle legislativo sobre os atos administrativos é vedado, sendo impossível a criação de novas leis para estabelecer regras para a Administração Pública.

D

A Administração Pública pode anular atos ilegais, independentemente de provocação de terceiros.

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3542757 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CONSAÚDE

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Oficial Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio da publicidade é fundamental para a transparência na Administração Pública. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta:

A

A publicidade permite que a Administração mantenha em sigilo atos que julgar inconvenientes ao interesse público.

B

A publicidade dos atos administrativos assegura que qualquer cidadão possa acessar informações sobre a atuação da Administração Pública, sendo o sigilo uma exceção, permitida apenas quando expressamente prevista e regulamentada por lei.

C

A publicidade administrativa só é exigida em situações que envolvem o uso de recursos financeiros.

D

A publicidade garante que a Administração divulgue apenas os atos que tenham efeitos diretos sobre o público em geral.

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3542756 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CONSAÚDE

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Oficial Administrativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Os atos administrativos são classificados de acordo com sua finalidade e forma de aplicação. Em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Atos enunciativos são aqueles que impõem obrigações ao administrado e produzem efeitos coercitivos imediatos.

B

Atos normativos são todos aqueles que individualizam uma decisão e produzem efeitos diretos na esfera jurídica de um administrado específico.

C

Atos ordinatórios são utilizados para organizar o funcionamento interno da Administração, como instruções e ordens de serviço.

D

Atos punitivos têm por objetivo regulamentar a aplicação de normas internas, sem repercussão nem para os administrados nem para os agentes públicos.

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3542755 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CONSAÚDE

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Oficial Administrativo
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A Administração Pública utiliza atos administrativos para exercer seu poder de forma efetiva e atender ao interesse público. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A autoexecutoriedade dos atos administrativos garante que o ato seja cumprido após aprovação legislativa.

B

A presunção de veracidade dos atos administrativos determina que os atos sejam considerados verdadeiros e válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado a comprovação de eventuais irregularidades.

C

A imperatividade dos atos administrativos obriga o administrador a solicitar a anuência do administrado antes de executar o ato.

D

A legalidade dos atos administrativos permite que o administrador decida conforme sua conveniência, desde que razoável.

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3542754 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CONSAÚDE

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Oficial Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No contexto dos princípios administrativos, a finalidade dos atos públicos é garantir que todas as ações da Administração estejam direcionadas ao interesse coletivo. Assinale a alternativa correta sobre esse princípio:

A

O princípio da finalidade permite que o administrador altere o propósito do ato administrativo conforme sua avaliação pessoal.

B

O princípio da finalidade exige que o ato administrativo atenda ao objetivo estabelecido em lei, visando exclusivamente ao interesse público.

C

A finalidade de um ato administrativo depende da interpretação do administrador sobre o que melhor atende ao interesse público em cada caso.

D

A finalidade dos atos administrativos permite a flexibilidade de seus objetivos para adaptar-se às mudanças de interesse dos administrados.

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3542753 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CONSAÚDE

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Oficial Administrativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

A Administração Pública possui diferentes formas de atuação para garantir a ordem e o bem-estar público. Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Atos administrativos podem ser definidos, dentre outras definições, como declarações unilaterais da Administração que visam a produção de efeitos jurídicos no interesse público.

B

Os atos administrativos possuem caráter contratual e só produzem efeitos mediante concordância do administrado.

C

A natureza do ato administrativo vinculado permite que o agente público escolha a melhor forma de alcançar o resultado desejado.

D

Os atos administrativos normativos são todos aqueles que aplicam sanções aos administrados, limitando o exercício de direitos individuais.

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3542752 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CONSAÚDE

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Oficial Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Administração Pública, em suas ações, deve respeitar o princípio da impessoalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:

A

A impessoalidade permite que o administrador atue para atender aos interesses específicos de um determinado grupo social.

B

O princípio da impessoalidade assegura que o agente público possa ser responsabilizado pessoalmente por qualquer decisão administrativa.

C

A impessoalidade permite ao administrador escolher livremente quem será favorecido pelas políticas públicas, desde que justifique.

D

O princípio da impessoalidade impede o administrador de promover pessoalmente qualquer ato que beneficie a sua imagem pessoal.

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3542751 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ABCP
Orgão: CONSAÚDE

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Oficial Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Administração Pública se organiza conforme princípios que direcionam e limitam suas atividades. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública possui autonomia para agir conforme critérios subjetivos de conveniência e oportunidade, observando sempre o interesse de seus agentes.

B

O princípio da eficiência determina que a Administração alcance resultados concretos, independentemente dos procedimentos legais.

C

O princípio da razoabilidade estabelece que a Administração deve atuar dentro de padrões de bom senso e adequação, evitando excessos e abusos de poder.

D

A autotutela permite à Administração realizar qualquer ação corretiva de seus atos, inclusive em relação aos atos praticados por entidades particulares.