A cláusula "del credere" corresponde ao instituto ou previsão da arte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita. Sobre a referida cláusula assinale a alternativa correta com base na Lei n º 4.886/65:

A Lei nº 4.886/65 regula as atividades de representantes comerciais autônomos. De acordo com a referida Lei, recusar a apresentação da carteira profissional. quando solicitada por quem de direito constitui:

O fecho para comunicações utilizado em redação oficial, conforme o Manual de Redação Oficial da Presidência da República. nos casos em que a comunicação for dirigida para autoridades de mesma hierarquia, hierarquia inferior e os demais casos é:

O Manual de Redação Oficial da Presidência da República prevê que a identificação do signatário, depois do nome do cargo é possível utilizar os termos interino e substituto. Sobre o tema assinale a alternativa correta:

De acordo com Manual de Redação Oficial da Presidência da República, o vocativo correto a ser utilizado em um texto oficial dirigido à um Ministro do Tribunal de Contas da União é:

Nos termos da Lei n º 9. 784/99, é correto afirmar que o máximo de instâncias administrativas que o recurso administrativo pode tramitar, salvo disposição legal diversa, é:

A Lei nº 9.784/99 prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

Para efeitos da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre os atos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal e dispõe que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. De acordo com a referida Lei, são capazes para fins de processo administrativo:

Sobre as licitações internacionais, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 14.133/21: