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Como forma de garantir o cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais estão
positivados no ordenamento jurídico brasileiro, sendo inerentes a todos os seres humanos. Os direitos fundamentais são:
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Protocolo – Serviço encarregado do recebimento; registro;
classificação; distribuição; controle da tramitação; e, expedição
de documentos.
(BRASIL, 2005, p. 140.)
“Conceitua-se como o curso do documento desde sua produção ou recepção até o cumprimento de sua função administrativa e saia da instituição, seja arquivado ou eliminado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
(BRASIL, 2005, p. 140.)
“Conceitua-se como o curso do documento desde sua produção ou recepção até o cumprimento de sua função administrativa e saia da instituição, seja arquivado ou eliminado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Os casos de extinção configuram-se como situações nas quais
o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos
regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção
do ato pode ocorrer por diversas formas; assim, assinale a
afirmativa correta.
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O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem
posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a
prática de um ato final. O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, o qual significa que:
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As normas do ordenamento brasileiro fixam que a prestação de serviços públicos é incumbência direta ao poder público ou sob regime de concessão ou permissão ao particular.
Nos contratos de concessão de serviço público, a empresa
concessionária será remunerada pelas tarifas que cobrará dos
usuários, não lhe sendo devida qualquer contraprestação pelo
ente estatal. Para a formalização do contrato de concessão é
imprescindível a realização de procedimento licitatório que
deverá ser, em regra, na modalidade de:
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A atuação do fiscal deve ser pautada na busca do interesse
da coletividade. A função administrativa tem como regra
basilar o fato de que o administrador público deve exercer
atividades em nome do povo. Por estes motivos expostos,
NÃO retrata uma finalidade básica do processo administrativo:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Distrito Federal – CORE-DF possui natureza jurídica de autarquia,
o que implica:
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Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/
2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Diálogo Competitivo: se limita a contratações em que a Administração vise admitir objeto que envolva inovação tecnológica.
II. Leilão: não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida em edital.
III. Concurso: o edital indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio a ser concedido ao vencedor, devendo a Administração observar as regras e condições previstas em edital.
Está correto o que se afirma em
I. Diálogo Competitivo: se limita a contratações em que a Administração vise admitir objeto que envolva inovação tecnológica.
II. Leilão: não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida em edital.
III. Concurso: o edital indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio a ser concedido ao vencedor, devendo a Administração observar as regras e condições previstas em edital.
Está correto o que se afirma em
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A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto
na Constituição Federal, criando procedimentos destinados a
assegurar tal direito fundamental. O acesso à informação
de que trata esta Lei compreende o direito de obter, EXCETO:
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Considerando a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº
8.429/1992, na ação por improbidade administrativa poderá
ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido
de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Sobre o pedido de indisponibilidade, é correto afirmar que:
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