Prova Completa: Fiscal (CORE-MA - Ibest

2663517 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIA

Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Não constitui ato de improbidade o servidor público receber vantagem econômica indireta para outrem.

B

Constitui ato de improbidade administrativa o servidor conceder benefício administrativo sem observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.

C

Deve o servidor frustrar a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, por economia de gastos.

D

Independentemente de formalidades legais, pode o servidor público doar à pessoa jurídica bens públicos, desde que seja para entidades com fins assistenciais.

E

O servidor ser omisso em suas atribuições do cargo público por recebimento de presente de pequeno valor não pode ser caracterizado ato de improbidade.

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2663516 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dessa forma, é correto afirmar que essa lei

A

admite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa.

B

considera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

C

não prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta.

D

vale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário.

E

aplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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2663515 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Governo EletrônicoSIAPE: Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca dos agentes públicos.

A

Os políticos não podem ser considerados agentes públicos por exercerem cargos de mandato temporário.

B

Juízes e promotores, por pertencerem ao Poder Legislativo, não são considerados agentes públicos.

C

As pessoas requisitadas para trabalharem de forma transitória, como mesários em época de eleição, são considerados agentes públicos.

D

Serão considerados agentes públicos apenas aquelas pessoas que ingressaram no serviço público por meio de concurso público.

E

Empregados de sociedades de economia mista não são considerados agentes públicos.

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2663514 Ano: 2022
Disciplina: Administração Pública
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Estado, Governo e Administração Pública

Acerca da organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

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2663505 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

As ações de fiscalização de natureza corretiva deverão ser empreendidas em todos os locais onde, potencialmente, são realizadas atividades de representação comercial. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

As ações de fiscalização de natureza corretiva podem ser empreendidas em locais públicos ou áreas em construções privadas, onde se pode constatar a atividade de representação comercial.

B

Em feiras, exposições e outros eventos relacionados, não há necessidade de realizar essa fiscalização, pois geralmente as empresas e os profissionais participantes são registrados no respectivo conselho regional.

C

Em empresas que desenvolvam a atividade de representação comercial, essa fiscalização somente será possível com ordem judicial.

D

Em sites, editais de licitação, peças publicitárias, mídias sociais e demais meios proporcionados pela internet, a verificação do exercício da atividade de representação comercial ali definida, praticado por profissionais devidamente registrados nos conselhos regionais, é proibida por lei.

E

Não há necessidade de ações de fiscalização de natureza corretiva nas empresas que contratam profissionais que atuam na representação comercial, pois elas já são registradas no respectivo conselho regional.

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2663504 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do agente de fiscalização.

A

Planejar as ações de fiscalização em conjunto com a equipe, observando os recursos orçamentários previstos.

B

Providenciar a apuração de denúncias e adotar as condutas pertinentes, de competência do setor de fiscalização.

C

Representar o conselho regional nas diversas atividades, quando solicitado pela diretoria ou pelo plenário do Confere.

D

Elaborar e encaminhar à diretoria do conselho regional o relatório de atividades do setor de fiscalização, com informações acerca das ações fiscalizatórias desenvolvidas.

E

Orientar os profissionais da área a proceder à sua regularização perante o conselho regional, autuar e notificar os que estiverem no exercício ilegal da profissão.

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2663503 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem como um dos objetivos

A

promover eventos de caráter esclarecedor sobre a legislação que regulamenta a atividade de representação comercial.

B

auxiliar os representantes comerciais, garantindo-lhes segurança no exercício de suas funções, de forma que não sofram prejuízos causados por profissionais irregulares, e promover o fortalecimento da categoria.

C

realizar fiscalizações do exercício profissional na circunscrição do conselho regional, de acordo com o planejamento anual.

D

emitir parecer acerca da aplicação da penalidade de multa e enviar ao setor jurídico para manifestação final.

E

elaborar o Programa Anual de Fiscalização, a ser referendado pelo plenário do Confere.

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2663502 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Considerando o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional de Representação Comercial (PNF), cabe ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere)

A

realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere.

B

realizar a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido anualmente, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações.

C

atuar como órgão julgador recursal em processos administrativos e disciplinares, relacionados com a disciplina e fiscalização do exercício da atividade profissional.

D

elaborar, anualmente, o Plano Regional de Fiscalização, em conformidade com as diretrizes previstas neste PNF, visando à unicidade das ações e ao controle nacional das operações.

E

incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio da participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional.

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2663501 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

No que se refere às atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusulas del credere.

B

Não há previsão, na Lei nº 4.886/1965, de pagamento de indenização e de aviso prévio em caso de rescisão contratual sem justa causa.

C

O representado poderá reter comissões devidas ao representante, seja qual for o motivo para a rescisão do contrato.

D

Constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.

E

A rescisão do contrato de representação comercial pelo representado somente poderá ser feita por prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.