Prova Completa: Fiscal (CORE-MA - Ibest

2663541 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Quanto ao controle da Administração, assinale a alternativa correta.

A

Controle judicial é executado pelo Tribunal de Contas da União.

B

Controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública.

C

Controle judicial é aquele realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação apenas das instituições públicas que verifiquem lesão decorrente da conduta da Administração Pública.

D

Não cabe o controle judicial nos casos de omissão da Administração Pública.

E

Não cabe ao controle legislativo realizar controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes.

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2663526 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo.

B

A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade.

C

As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa.

D

O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade.

E

O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.

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2663525 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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2663524 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Com relação à administração indireta, assinale a alternativa correta.

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2663523 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos que delimitam a teoria da responsabilidade objetiva do Estado são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal.

B

Caso o agente público não esteja a serviço do Estado, e ele cause um dano a terceiro por meio do respectivo veículo particular, incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado.

C

Nas situações em que a vítima exclusivamente der causa ao evento danoso, o Estado terá responsabilidade de indenizá-la.

D

No caso de danos decorrentes da manipulação de matérias nucleares, o Estado responderá somente se for provada sua culpa.

E

O Estado não pode ser responsabilizado por omissões das suas atividades obrigatórias.

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2663522 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade, expresso no texto constitucional, permite ao agente público fazer tudo aquilo que não é proibido em lei.

B

O princípio da publicidade permite aos agentes públicos usarem a máquina pública para promoções pessoais, desde que tenham realizado o que está sendo anunciado.

C

O princípio da eficiência busca a produtividade e a economicidade na prestação dos serviços públicos.

D

O princípio da moralidade está previsto em lei; por isso, não há relação com preceitos éticos.

E

Os princípios administrativos são apenas orientadores das ações realizadas pela Administração Pública, sem obrigatoriedade de serem observados em suas ações.

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2663521 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos discricionários são aqueles previstos em lei, que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.

B

Atos simples são aqueles que, para sua formação, dependem de única manifestação de vontade.

C

Atos compostos são aqueles que estão vinculados à vontade discricionária de um agente ou órgão público.

D

Atos vinculados são aqueles definidos em lei, que permitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente público.

E

Atos complexos são aqueles que, em sua formação, dependem da análise discricionária do agente público.

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2663520 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.

A

A competência é definida por vontade das partes ou do administrador.

B

A delegação de competência é ato permanente e implica necessariamente a renúncia de competência pelo delegante.

C

A competência é elemento discricionário.

D

A avocação ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente.

E

A competência do ato administrativo é definida exclusivamente pela vontade do gestor público, por exemplo, pelo presidente de uma autarquia, não cabendo análise e nem manifestação de vontade do particular.

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2663519 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.

B

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

C

O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.

D

A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.

E

Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.