Questões do Concurso CORE-MA - Ibest

3665605 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no que diz respeito à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

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3665604 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra decisões disciplinares dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

A

Não há prazo para interposição do recurso voluntário.

B

O recurso só pode ser interposto se houver contrarrazões da parte contrária, independentemente do prazo.

C

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da decisão recorrida, se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

D

Caso o recurso seja interposto fora do prazo, o Conselho Federal poderá analisá-lo, desde que o recorrente apresente justificativa fundamentada.

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3665603 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

A respeito do processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no âmbito dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

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3665602 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Assinale a alternativa que prevê as penalidades que podem ser aplicadas ao representante comercial em caso de infrações leves, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

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3665601 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta um dever ético do representante comercial.

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3665600 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

No que diz respeito ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o órgão que tem competência para julgar os recursos contra as decisões dos Conselhos Regionais é o

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3665599 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Espécies de Contrato

Acerca da rescisão do contrato de agência e distribuição, conforme previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O agente dispensado sem culpa não tem direito a qualquer remuneração sobre os negócios pendentes.

B

Caso o contrato seja por tempo indeterminado, qualquer das partes pode encerrá-lo sem necessidade de aviso prévio.

C

O proponente pode reduzir unilateralmente o volume de propostas enviadas ao agente, sem necessidade de justificativa ou indenização.

D

Caso o agente não possa continuar o trabalho por motivo de força maior, ele ainda terá direito à remuneração pelos serviços já realizados.

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3665598 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Espécies de Contrato

De acordo com o Código Civil, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, assinale a alternativa correta.

A

O agente, salvo ajuste contrário, tem direito à remuneração mesmo que o negócio seja concluído sem a sua interferência dentro de sua zona de atuação.

B

O proponente pode contratar quantos agentes desejar para a mesma zona e com a mesma incumbência, sem qualquer restrição legal.

C

O agente pode, por sua livre vontade, representar mais de um proponente no mesmo setor e na mesma zona, sem necessidade de ajuste prévio.

D

O agente que não puder continuar o trabalho por qualquer motivo, perde automaticamente o direito a qualquer remuneração pelos serviços já prestados.

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3665597 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Auxiliar Administrativo
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Com relação à competência do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, de acordo com a Lei n.º 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal tem competência para elaborar o Código de Ética Profissional dos representantes comerciais.

B

O Conselho Federal pode determinar o cancelamento do registro de um representante comercial sem justificativa.

C

Os Conselhos Regionais têm autonomia total para criar normas independentes, sem precisar da aprovação do Conselho Federal.

D

O Conselho Federal pode intervir diretamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de garantir o direito de defesa e motivação para tal interferência.

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3665596 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

De acordo com a Lei n.º 4.886/1965, que regula a atividade de representação comercial autônoma, para que um representante comercial possa exercer legalmente sua profissão, ele deve