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Conforme o Código Tributário Nacional em seu Art. 74 § único, a prescrição se interrompe:
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Sobre o contrato de representação comercial, julgue os itens a seguir:
I. Dentre os elementos que constarão obrigatoriamente, temos o prazo certo ou indeterminado da representação, a indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação comercial e o exercício exclusivo ou não da representação a favor do representante.
II. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato sem determinação de prazo.
III. A exclusividade de representação é presumida na ausência de ajustes expressos.
IV. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, a menos que haja anuência expressa do representado.
Marque a alternativa correta.
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A respeito do recurso no processo civil, assinale a opção correta.
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Destas afirmações, só uma é correta. Indique-a:
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O advento da Lei nº 12.514 trouxe uma limitação à cobrança judicial de anuidades atrasadas promovidas por Conselhos de Classes, de forma que, atualmente, “ os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Complete a lacuna:
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