Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.

Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, podendo, em ambos os casos, ser realizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.

Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

A respeito de licitações, julgue o item.

A tomada de preços é a modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade, para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital.

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.

O procedimento de concorrência compreende as seguintes fases: edital; habilitação; classificação; homologação; e adjudicação.

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.

O procedimento de convite pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, sendo obrigatória, contudo, a instalação de comissão de licitação.

Acerca dos procedimentos e das fases das licitações, julgue o item.

A homologação equivale à aprovação do procedimento, cabendo à autoridade competente, se verificar algum vício de ilegalidade, apenas determinar sua anulação.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.

O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.

O prazo decadencial para que a Administração declare a nulidade de seus atos incide mesmo em direitos originados antes da entrada em vigência da lei ou que, por inércia, não tenham sido exercidos.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores a seu respeito, julgue o item.

Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do prazo decadencial quinquenal que rege a Administração Federal, uma vez que inconstitucionalidades não se convalidam com o tempo.