Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item.

Por não possuir competência jurisdicional, mas sim administrativa, cabe ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Judiciário, rever critérios de avaliação de concursos públicos realizados perante aquele Poder.

Acerca dos agentes públicos e de sua relação com a Administração, julgue o item.

A teoria do fato consumado admite que servidor autorize que servidor aposentado que haja ingressado no serviço público por força de decisão precária conserve sua situação funcional de inatividade caso decisão posterior, em cognição exauriente, reforme o provimento original.

Com base no controle de constitucionalidade e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Na medida em que perpassa dever de decidir sobre a própria substância do poder, a jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal revela atividade essencialmente política.

Julgue o item a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade.

A técnica da “interpretação conforme” tem lugar ainda que a literalidade da disposição constitucional não conviva com polissemias ou com pluralidade de sentidos que faça surgir controvérsia constitucional relevante.

Acerca dos tipos de arquivo, dos acessórios do arquivo, das fases do arquivamento e de suas técnicas, dos sistemas, dos métodos e do protocolo, julgue o item.

Na etapa de recebimento e de classificação do protocolo, os documentos são distribuídos para os setores destinatários.