Em 12 de junho de 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), por meio da Resolução nº 588/2018, do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A PNVS é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS, documento esse que é caracterizado pela definição das responsabilidades, dos princípios, das diretrizes e das estratégias dessa vigilância. A partir dessas informações, julgue o item a seguir.

A vigilância epidemiológica é definida como o conjunto de ações que proporciona o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e de controle das doenças, transmissíveis e não transmissíveis, e dos agravos à saúde.

Em 12 de junho de 2018, foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), por meio da Resolução nº 588/2018, do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A PNVS é um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde nas três esferas de gestão do SUS, documento esse que é caracterizado pela definição das responsabilidades, dos princípios, das diretrizes e das estratégias dessa vigilância. A partir dessas informações, julgue o item a seguir.

Entende-se por vigilância em saúde o processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde, visando ao planejamento e à implementação de medidas de saúde pública, incluindo a regulação, a intervenção e a atuação em condicionantes e determinantes da saúde, com vistas à proteção e à promoção da saúde da população, à prevenção e ao controle de riscos, de agravos e de doenças.

No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será composto de seis diretores, incluído o diretor-presidente, os quais serão escolhidos pelo presidente da República para mandato de oito anos.

No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação são fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.

No que concerne à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item a seguir.

A LGPD aplica-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais produzidos em território nacional, inclusive aqueles relativos à pessoa natural, os quais serão utilizados exclusivamente para fins particulares, e não econômicos.

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

A decisão que se basear, exclusivamente, em valores jurídicos abstratos será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

Ainda que interposto fora do prazo estabelecido em Lei, o recurso administrativo será conhecido, quando se tratar de decisão de mérito.

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

Independentemente de previsão legal, os atos do processo administrativo deverão ser praticados na forma estabelecida pelo órgão ou pela unidade administrativa em que tramitam.

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, bem como o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

As associações representativas, no tocante a direitos e a interesses coletivos, têm legitimidade para figurar como interessadas no processo administrativo.

Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 anos.