O Ministério Público deve aprovar, desde a peça inicial, o ato supostamente lesivo à moralidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da fase probatória.

O entendimento majoritário é de que a ação judicial cabível para processar e aplicar as penas decorrentes dos atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público Federal.

O entendimento majoritário é de que a ação judicial cabível para processar e aplicar as penas decorrentes dos atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público Estadual.

Só o Superior Tribunal de Justiça é o foro competente para apurar ato de improbidade de governador do estado.

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o art. 23 da Lei n.º 8.429/92 tem como termo inicial o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.