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Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias, sendo que os exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos, na forma da legislação própria, como ___________, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
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Considere o enunciado a seguir, classificando os itens que o completam como verdadeiros (V) ou falsos (F). De acordo com as normas brasileiras de contabilidade (atuais), as notas explicativas devem:
( ) apresentar informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis e das políticas contábeis específicas utilizadas;
( ) divulgar a informação requerida pelos Pronunciamentos Técnicos, Orientações e Interpretações do CPC que não tenha sido apresentada nas demonstrações contábeis;
( ) divulgar as ações financeiras e sociais e previdenciárias da comunidade onde a Entidade esteja contextualizada;
( ) prover informação adicional que não tenha sido apresentada nas demonstrações contábeis, mas que seja relevante para sua compreensão;
( ) prover de informações para contextualização do relatório da Administração da Entidade.
A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:
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O tempo entre a aquisição de ativos para processamento e sua realização em caixa ou seus equivalentes corresponde
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Dentre as características qualitativas da informação contábil-financeira útil, de acordo com as normas brasileiras de contabilidade, aquela que ajuda a assegurar aos usuários que a informação representa fidedignamente o fenômeno econômico que se propõe representar, bem como significa que diferentes observadores, cônscios e independentes, podem chegar a um consenso, embora não cheguem necessariamente a um completo acordo, quanto ao retrato de uma realidade econômica em particular ser uma representação fidedigna, é a da
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Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o patrimônio das entidades. Nesse sentido, o princípio que refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas é o da
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No que tange à Preservação do Patrimônio Público, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente será
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
No caso de aumento da despesa pública por ocasião da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, deverá ser apresentada estimativa do impacto orçamentário- -financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes o Orçamentárias sob o risco de:
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
Atendendo ao disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) além de compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, disporá ainda sobre
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- Legislação Administrativa
- Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Considera-se a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado, como
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A Lei n.º 10.520/02 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços comuns, denominada
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