Uma agência reguladora do setor de telecomunicações aplicou penalidades severas a várias operadoras por descumprimento de metas de atendimento ao consumidor. As empresas autuadas recorreram administrativamente, alegando que os critérios para aplicação das multas não estavam claramente previstos em regulamento, mas apenas em notas técnicas internas, divulgadas após a autuação. Em resposta, a agência argumentou que havia base legal genérica para sancionar infrações e que a divulgação prévia dos critérios poderia comprometer a efetividade da fiscalização, já que as empresas poderiam ajustar artificialmente indicadores apenas para evitar penalidades.
Considerando as normas que regem a atuação das agências reguladoras, a resposta da agência foi:

Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas concessionárias de transporte coletivo, independentemente da gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:

Com o avanço de atividades industriais em áreas rurais, um município passou a enfrentar impactos simultâneos: de um lado, houve geração de empregos e aumento de arrecadação (externalidades positivas); de outro, a instalação de fábricas trouxe poluição atmosférica e contaminação de mananciais (externalidades negativas). O governo municipal, pressionado por empresários e movimentos sociais, precisa definir se prioriza incentivos econômicos ou medidas regulatórias mais rígidas. Em audiência pública, dois pareceres técnicos divergentes foram apresentados: um defendendo que apenas externalidades negativas devem motivar intervenção regulatória, e outro propondo que ganhos e prejuízos sejam ponderados conjuntamente.

Com base nos conceitos de regulação econômica e social e no tratamento de externalidades, é correto afirmar que:

No contexto das reformas administrativas ocorridas no Brasil nos anos 1990, surgiram as agências reguladoras com o objetivo de assegurar a eficiência e qualidade nos setores privatizados ou concedidos à iniciativa privada. Contudo, a autonomia administrativa dessas agências frequentemente gera polêmicas quanto ao seu alcance e seus limites, especialmente no que se refere ao seu poder normativo.
Considere uma situação hipotética em que uma agência reguladora definiu novas regras tarifárias sem consulta prévia ao Poder Legislativo, o que impactou diretamente consumidores e empresas reguladas e gerou ampla discussão judicial sobre a validade dessas normas.
Em relação a esse cenário, é correto afirmar que:

A empresa X, com sede no Canadá, pretende criar um sistema universal de identificação pessoal a partir do cadastro da biometria da íris. A proposta permite que qualquer pessoa, mediante escaneamento ocular realizado por um dispositivo específico da empresa, obtenha um identificador digital único, associado a um token, sem necessidade de apresentar nome, CPF ou qualquer documento oficial.
A fim de expandir sua atuação global, a empresa X instalou estandes em diversas cidades do Brasil, para atendimento ao público brasileiro. Na política de privacidade e no termo de consentimento apresentados àqueles que desejavam obter seu identificador digital, a empresa afirmava que a coleta dos dados ocorreria para "fins de identificação e autenticação, sem prejuízo de utilização dos dados para outras finalidades de interesse da empresa X".
Diante do cenário apresentado, é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais realizado pela empresa X:

O aumento da participação social no Brasil reflete um tecido social mais denso e diversificado desde os anos 1970, com o surgimento dos novos movimentos sociais. A Constituição de 1988 consolidou esse processo, valorizando a participação da sociedade no Estado por meio de dispositivos nas esferas públicas federal e local.
Sobre a participação social no Brasil, é correto afirmar que:

Uma empresa automotora A procurou garantir a inclusão social ao contratar mulheres como secretárias e trabalhadores negros para a fábrica. As mulheres negras, no entanto, contestaram que nenhuma delas foi contratada pela empresa para os cargos de secretária nem para o trabalho na fábrica.
Considerando a questão das desigualdades sociais, é correto afirmar que:

O país A foi invadido pelo país B, levando a um processo de genocídio de sua população. Esse genocídio foi orquestrado com a manifesta declaração do governante do país B e condenado pelo Tribunal Penal Internacional. Uma família do país A, composta por pai, mãe e dois filhos, conseguiu escapar para o Brasil. Ato contínuo, a resistência do país A e os custos crescentes de manter a invasão levaram à impopularidade do governo do país B e à queda de seu governante. Destituído e com medo de represálias, ele busca asilo no Brasil.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

Na contemporaneidade, as redes sociais se converteram em impulsionadoras da polarização política presente na sociedade. Esse aumento da polarização pode levar ao extremismo político. A associação das mídias com o aumento da polarização decorre dos próprios algoritmos, na medida em que a estrutura das redes estimula:

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, proposta que estabelece como requisito obrigatório, para a concessão de licença ambiental, o consentimento de comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento.
Essa medida respeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito dos povos indígenas: