Leia as afirmativas que seguem:

1. Conforme legislação federal competente, a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

2. De acordo com a lei federal sobre parcelamento do solo urbano, será obrigatória a reserva de uma faixa não- edificável de 15 (quinze) metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, salvo maiores exigências da legislação específica.

3. Conforme legislação federal competente, os lotes terão área mínima de 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Está (ão) correta (s):

Leia as afirmativas que seguem:

1. Estudo de Impacto Ambiental analisa apenas os impactos negativos ao meio ambiente, sendo que os impactos positivos devem ser analisados depois que a obra ou atividade for realizada.

2. O órgão ambiental que exigiu a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental determinará prazo para que os outros órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente se manifestem.

3. O órgão ambiental tem poderes para promover audiência pública para discussão do RIMA.

Está (ão) correta (s) apenas:

Leia as afirmativas que seguem:

1. O Estudo de Impacto Ambiental deverá contemplar alternativas tecnológicas e locacionais, bem como medidas mitigadoras para a redução do impacto ambiental.

2. Independentemente de quem seja o empreendedor, a responsabilidade pelas despesas de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental é do Poder Público.

3. O Estudo de Impacto Ambiental é exigível para todos os licenciamentos ambientais.

Está (ão) correta (s) apenas

Leia as afirmativas que seguem:

1. Compete ao órgão ambiental estadual exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual.

2. Compete ao IBAMA exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei Federal nº. 4.771/65.

3. Em regra, é de competência do órgão ambiental estadual exigir Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos e atividades localizados em dois ou mais Estados.

Está (ão) correta (s) apenas:

Leia as afirmativas que seguem:

1. O RIMA é parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental.

2. As diretrizes a serem seguidas para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental são determinadas exclusivamente pelo órgão competente que realizar o licenciamento ambiental.

3. Durante o período de análise técnica, o RIMA deve estar disponível ao público no órgão ambiental estadual, observado o sigilo industrial.

Está (ão) correta (s):

Leia as afirmativas que seguem:

1. O empreendedor e os profissionais que subscrevem o Estudo de Impacto Ambiental são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

2. O órgão ambiental competente, apesar de verificar que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação ambiental, poderá mesmo assim exigir os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

3. É obrigatória a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental para: os distritos industriais, as estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, os postos de abastecimento de combustível, e os gasodutos.

Está (ão) incorreta (s) apenas

Leia as afirmativas que seguem:

1. O veículo que transportar produto perigoso deverá obter autorização específica do órgão ambiental competente quando trafegar em vias localizadas em áreas densamente povoadas ou de proteção de mananciais, reservatórios de água ou reservas florestais e ecológicas, ou que delas sejam próximas

2. São de responsabilidade do expedidor as operações de carga, e do destinatário as operações de descarga.

3. O condutor de veículo utilizado no transporte de produto perigoso, além das qualificações e habilitações previstas na legislação de trânsito, deverá receber treinamento específico, segundo programa a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por proposta do Ministério dos Transportes.

Está (ão) incorreta (s) apenas:

Leia as afirmativas que seguem:

1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA incide apenas no que se refere às empresas de médio e grande porte.

2. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA é autorizado a celebrar convênios com Estados-membros e Municípios, para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

3. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA é utilizada para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Está (ão) correta (s):

De acordo com a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, para efeito de imposição de sanções, considera-se poluidor:

1. apenas pessoa jurídica de direito privado.

2. apenas pessoa física ou jurídica de direito privado.

3. qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Está (ão) correta (s) apenas:

Leia as afirmativas que seguem:

1. A Política Nacional de Meio Ambiente deve impor, ao poluidor, a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

2. O Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, tem competência exclusiva para criar normas, critérios e padrões de qualidade ambiental.

3. O zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental são instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.

Está (ão) correta (s):