A pena mínima a ser aplicada a servidor público que tenha cometido infração administrativa em descumprimento à Lei n.º 12.527/2011 é a de advertência, de acordo com a natureza e a gravidade da infração cometida.

Suponha-se que determinado órgão público tenha resolvido arquivar os documentos sob sua responsabilidade, levando em consideração a estrutura e as atividades dos órgãos que criaram os documentos. Nesse caso, a decisão baseou-se no princípio da organicidade.

São considerados como documentos iconográficos fotografias, cartões postais, negativos, slides, transparências e desenhos.

Documentos oficiais de órgãos públicos podem ser eliminados após a microfilmagem, desde que não sejam de guarda permanente ou de valor histórico e haja previsão na tabela de temporalidade do órgão.

O processo de laminação, que torna o documento imune à ação de fungos e pragas, é um método de restauração de documentos em papel.

A criação ou extinção de modelos e formulários faz parte da fase de utilização de documentos da gestão documental.

Conforme a legislação arquivística, caso ocorra a junção de dois ministérios, criando-se um órgão, os documentos dos órgãos extintos deverão ser entregues para o arquivo público.

Considerando que a microfilmagem é um processo de custo elevado, ela só é admitida para documentos com longo prazo de guarda que já se encontrem arquivados.

Os documentos do gênero filmográfico apresentam, entre outras características, imagens em movimento e dimensões e rotações variáveis.

Informações que possam oferecer alto risco à estabilidade econômica do País podem ser classificadas no grau ultrassecreto pelo presidente do Banco Central.