Os órgãos e as entidades da Administração Pública devem, obrigatoriamente, possibilitar, em seus sítios eletrônicos na Internet, o acesso automatizado em formatos abertos estruturados.

A correspondência pode ser classificada como oficial ou particular. Uma correspondência de interesse pessoal do servidor de uma instituição é considerada como particular, mesmo que tenha sido enviada para o órgão em que ele trabalha.

O conjunto de procedimentos referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento temporário de documentos denomina-se gestão de documentos de uso corrente.

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos, em seus sítios eletrônicos, independentemente de solicitações, é conhecida como transparência ativa.

Suponha-se que determinado órgão público tenha classificado um documento como reservado. Nesse caso, o prazo máximo de restrição de acesso ao documento será de cinco anos, contados a partir da data de sua produção.

A fumigação, um dos métodos preventivos de combate à infestação do acervo por insetos e outras pragas, consiste na dispersão de produtos químicos desinfetantes.

Eventuais informações que possam colocar em risco a segurança do vice-presidente da República devem ser classificadas como reservadas e, portanto, ficarão sob sigilo por cinco anos, contados da data da produção do documento.

A utilização do critério estrutural ou funcional para a formação dos fundos de documentos da terceira idade não contraria o princípio da proveniência.

Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos em formato eletrônico, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias, são denominados arquivos públicos eletrônicos.

Os documentos produzidos por pessoas jurídicas de natureza não pública são considerados como arquivos privados. Mesmo que um desses arquivos seja identificado como de interesse público e social, o acesso a esses documentos dependerá de autorização do proprietário ou do possuidor do arquivo.