Para que determinada fundação integre a Administração Pública, é indispensável que ela seja uma pessoa jurídica de direito público.

Uma contratação com órgão público pode ser feita por meio de convite enviado para apenas uma pessoa jurídica.

Quando a lei assim exigir, a autenticação de documentos em cópias somente será aceita quando realizada por cartório regularmente autorizado.

O cadastro realizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) será considerado como válido a partir do momento da conclusão dos procedimentos correspondentes no portal de compras do governo, resguardando-se o direito da Administração de revogar a validação do cadastro se os documentos comprobatórios apresentarem problemas.

A outorga é o instrumento de descentralização em que o Estado cria uma entidade e a ela transfere determinado serviço público, nos termos de lei específica.

Se determinado ato administrativo gerou direito adquirido para terceiros, ele não poderá mais ser anulado.

Todo ato administrativo é também um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.

Determinada pessoa física ou jurídica pode ser considerada como interessada em processo administrativo, ainda que não o tenha iniciado.

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item a seguir.

Na execução do contrato, o contratado não pode subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

Se determinado órgão público precisar contratar empresas para a conservação predial, a contratação recairá na categoria de obras.