Durante a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o governo do estado de São Paulo incluiu, em projeto de lei, dispositivo que destinava 5% da arrecadação do ICMS à execução de obras de transporte e saneamento, sob o argumento de garantir recursos permanentes para investimentos prioritários. A Procuradoria-Geral do estado foi consultada sobre a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais e a legislação financeira vigente.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Constituição Federal de 1988 (art. 167, IV), a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta o grau de constitucionalidade da destinação proposta.

Durante auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), verificou-se que a Secretaria de Infraestrutura havia emitido ordens de pagamento a fornecedores antes da confirmação formal da entrega dos materiais adquiridos. Constava no sistema contábil que as despesas estavam liquidadas, sem o cumprimento das exigências do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, pois a verificação do recebimento definitivo e a conferência dos documentos fiscais ainda não haviam ocorrido.
Com base nessa situação hipotética e considerando os estágios da despesa pública definidos na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o estágio em que a despesa deveria permanecer até a efetiva comprovação do direito do credor.

Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda incluiu, no mesmo projeto, dispositivos que autorizavam a criação de um fundo especial de investimento em infraestrutura e estabeleciam novas fontes de receita vinculadas provenientes de taxas setoriais. O órgão de controle interno manifestou-se pela inconstitucionalidade da proposta, argumentando que o texto extrapolava os limites materiais da lei orçamentária e comprometia a uniformidade do sistema financeiro estadual.
Considerando essa situação hipotética, os princípios e as normas que regem o orçamento público brasileiro, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado pela conduta descrita.

O CRA-SP implantou um novo sistema eletrônico de tramitação de processos. Durante auditoria, verificou-se que diversos atos decisórios foram praticados sem qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos não autorizados pelas regras internas e sem respaldo jurídico. Diante da ausência de fundamento legal, os atos foram considerados inválidos pelo órgão de controle.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.

O CRA-SP implantou um programa de melhoria contínua para reduzir falhas no processamento de registros profissionais. Na fase de diagnóstico, a equipe buscou identificar e agrupar as causas dos erros recorrentes para definir ações corretivas prioritárias.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a ferramenta adequada para estruturar e analisar as causas dos problemas detectados.

Uma empresa Ltda., empresa de serviços empresariais, constatou que a ausência de padronização nas rotinas administrativas estava gerando retrabalho e perda de produtividade. Para iniciar o projeto de melhoria contínua, a equipe de qualidade decidiu analisar os fluxos atuais de trabalho, com o propósito de compreender como as atividades realmente ocorrem entre os setores, identificar gargalos e propor o redesenho futuro (“TO BE”).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a técnica adequada para representar graficamente o fluxo real de atividades, decisões e responsáveis, servindo de base para o redesenho dos processos.

O Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP), com o objetivo de modernizar os seus processos de controle financeiro e ampliar a transparência na execução orçamentária, decidiu implantar um sistema integrado de gestão financeira, com duração prevista de seis meses e participação de diferentes áreas da autarquia. Antes do início das atividades, a diretoria determinou que fossem formalmente definidos os elementos essenciais de governança do projeto, como o escopo inicial, o gestor responsável e os critérios de sucesso, assegurando o alinhamento institucional.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o documento inicial do ciclo de vida do projeto, utilizado para registrar a sua autorização, definir responsabilidades e integrar o empreendimento à estratégia organizacional.

Uma empresa Ltda., após um período de expansão acelerada, percebeu que suas decisões operacionais vinham sendo tomadas sem referência a um direcionamento global. Diante disso, a diretoria promoveu uma revisão dos fundamentos organizacionais, redefinindo a missão institucional, a visão de futuro e os objetivos corporativos de longo prazo, de modo a orientar todas as unidades de negócio sob uma mesma direção estratégica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a etapa do processo de planejamento em que a organização define as suas diretrizes e bases conceituais de atuação.

Uma empresa Ltda. apresentou o seguinte balanço patrimonial em 31/12/20X4 (valores em R$).

Com base nessa situação hipotética, nas informações apresentadas e conforme o CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, assinale a opção que apresenta os índices de liquidez corrente e de liquidez seca da empresa em 31/12/20X4.

O CRA-SP, como autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, deve observar os princípios da publicidade, transparência e prestação de contas na gestão dos recursos públicos que arrecada. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Decreto-Lei nº 200/1967 e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção que apresenta a obrigação do CRA-SP quanto à divulgação de suas informações financeiras e administrativas.