À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca dos deveres do administrado perante a Administração.

Expor os fatos em conformidade com a pretensão levada ao Poder Público.

A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita-se à sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, além do pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas a prazos prescricionais.

A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A realização de ato de publicidade com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário.

A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública só se caracterizam se for comprovado o fim de obter proveito ou benefício indevido para o agente público ou para outra pessoa ou entidade.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

Se um profissional liberal, devidamente inscrito no Conselho, tiver contribuído dolosamente para o ato que apagou as suas dívidas do banco de dados do sistema, ele poderá responder por atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial de entes públicos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

A conduta não é passível de sanção por improbidade administrativa, pois não há dolo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue o item a seguir.

O princípio de presunção de legitimidade autoriza a Administração a executar imediatamente as suas decisões, sendo que eventual resistência só pode ser superada por meio do Poder Judiciário.