Questões do Concurso CRB-14 - IESES

2122464 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRB-14

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

Com relação aos contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93):
Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

A

Por acordo das partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

B

Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C

Por acordo das partes quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

D

Por acordo das partes quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

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2100381 Ano: 2021
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: IESES
Orgão: CRB-14

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Bibliotecário - Fiscal
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Normas e Legislações da Biblioteconomia
Resoluções do Sistema CFB/CRB

“Prometo tudo fazer para preservar o cunho liberal e humanista da profissão de Bibliotecário, fundamentado na liberdade de investigação científica e na dignidade da pessoa humana". É a íntegra do texto do juramento profissional que foi aprovado na Resolução CFB 06/1966. As afirmativas abaixo destacam algumas Resoluções do Sistema CFB-CRB que são relativas a assuntos diversos. Assinale a afirmativa que realiza a associação correta:
I. A Resolução CFB 325/1986 normaliza o processo de registro provisório de bibliotecários nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia. II. O Código de Ética e Deontologia do Bibliotecário brasileiro, que fixa as normas orientadoras de conduta no exercício de suas atividades profissionais, foi aprovado pela Resolução CFB 207/2018. III. A Resolução CFB 346/1988 foi a responsável por normalizar os processos de transferência de registro e de registro secundário de profissional.

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2100380 Ano: 2021
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: IESES
Orgão: CRB-14

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Bibliotecário - Fiscal
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Gestão de Bibliotecas e Unidades de Informação
Organização e administração de bibliotecasAvaliação de bibliotecasTipos de Biblioteca

Sobre o documento “Retrato das Bibliotecas da Rede de Ensino Estadual de Santa Catarina” é correto afirmar que:

A

Trata-se de um documento resultado de uma mostra fotográfica sobre as bibliotecas da rede de ensino do Estado de Santa Catarina.

B

É documento resultante de pesquisa com o universo de 412 escolas e o envolvimento de algumas instituições, entre elas, o CRB-14.

C

Como recomendação, o documento registra a necessidade de ressignificar o conceito de biblioteca escolar, fundamentada na percepção de quem pesquisa a temática e dos bibliotecários que atuam nestes ambientes.

D

Nas considerações finais há o registro de evidência de bibliotecas nas escolas que, em sua maioria, contam com a presença de profissionais com formação adequada em Biblioteconomia, entretanto, sem condições adequadas de trabalho.

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2100379 Ano: 2021
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: IESES
Orgão: CRB-14

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Auxiliar Administrativo
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Normas e Legislações da Biblioteconomia
Resoluções do Sistema CFB/CRB

Marque a alternativa INCORRETA considerando a Resolução nº 207/2018 do Conselho Federal de Biblioteconomia e seu art. 7º, que dispõe sobre as proibições no desempenho das funções:

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2100378 Ano: 2021
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: IESES
Orgão: CRB-14

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Bibliotecário - Fiscal
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Normas e Legislações da Biblioteconomia
Resoluções do Sistema CFB/CRB

Conforme o Regimento Interno do Sistema CFB-CRB, as resoluções que são expedidas pelo CFB são atos normativos e privativos do Sistema. Sobre as Resoluções, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A Resolução CFB 170/2016 cria e regulamenta o Programa de Apoio às atividades de Fiscalização dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

B

A Resolução CFB 121/2011 dispõe sobre a licença, o cancelamento e a suspensão de registro de pessoa física e jurídica, perante os Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

C

A Resolução CFB nº 220/2020 dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a fiscalização dos livros que são dispostos das bibliotecas escolares.

D

O processo Fiscalizatório dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRB) a pessoas físicas e jurídicas, penalidades aplicáveis foi disposto na Resolução CFB 197/2018.

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2100377 Ano: 2021
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: IESES
Orgão: CRB-14

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Bibliotecário - Fiscal
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Normas e Legislações da Biblioteconomia
Resoluções do Sistema CFB/CRB

Marque a alternativa INCORRETA, considerando a Resolução nº 207/2018 do Conselho Federal de Biblioteconomia e seu art. 7º, que dispõe sobre as proibições no desempenho das funções:

A

Permitir a utilização de seu nome e de seu registro à instituição pública ou privada na qual exerça, efetivamente, função inerente à profissão.

B

Nomear ou contribuir para que se nomeiem pessoas sem habilitação profissional para cargos privativos de bibliotecário, ou indicar nomes de pessoas sem registro nos CRBs.

C

Assinar trabalhos ou quaisquer documentos executados por terceiros, ou elaborados por leigos, alheios a sua orientação, supervisão e fiscalização.

D

Expedir, subscrever ou conceder certificados, diplomas ou atestados de capacitação profissional a pessoas que não preencham os requisitos da legislação vigente.

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2100376 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRB-14

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Marque a alternativa INCORRETA considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):
A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

A

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

B

Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados

C

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, relevantes ou necessárias, limitem a competição.

D

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

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2100375 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRB-14

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Bibliotecário - Fiscal
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Licitações

Considerando a Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93), marque a alternativa correta:

A

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores, às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

B

As obras, serviços (exceto de publicidade), compras, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

C

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento não sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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2100374 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: CRB-14

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Bibliotecário - Fiscal
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Marque a alternativa correta quanto às formas de descentralização na administração pública:

A

Na descentralização por delegação, a Administração Indireta mantém a titularidade do serviço público e transfere apenas a execução do mesmo a pessoas naturais ou jurídicas.

B

A Administração Direta, na descentralização por outorga, transfere a titularidade e a execução dos serviços para a entidade da Administração Direta criada por lei.

C

A descentralização por delegação ocorre por ato administrativo ou contrato administrativo, sendo os serviços prestados pela pessoa jurídica, assumindo o serviço em seu nome, por conta e risco, sob fiscalização e controle próprios.

D

Na descentralização por outorga são criadas novas entidades integrantes da própria Administração, mas com personalidade jurídica diversa.

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2100373 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IESES
Orgão: CRB-14

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Decreto-LeiDecreto-Lei 200/1967: Organização da Administração Federal

Marque a alternativa INCORRETA, de acordo com o art. 5° do Decreto-Lei Nº 200/67:

A

Autarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

Fundação Pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

C

Empresa Pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

D

Sociedade de Economia Mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.