Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.

Para garantir o devido processo legal e evitar a ausência de defesa técnica, o administrado deve ser assistido por advogado em todos os processos administrativos dos quais venha a participar.

Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.

No processo administrativo, serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade. Além disso, será proibida a aplicação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Além disso, a aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza penal.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Além disso, a aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa o agente público revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Além disso, a aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

No caso de lesão ao patrimônio público, o integral ressarcimento do dano será exigido apenas quando houver ação e dolo do agente público, não cabendo ressarcimento quando ocorrer dano decorrente de omissão e culpa.

No dia 12 de junho de 2019, foi informado que um suposto hacker invadiu o grupo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Telegram. Segundo a Revista Istoé, o suposto hacker teria escrito que acessa “quem quiser e quando quiser”, além de se identificar como tal, escrevendo “hacker aqui”.

Internet: <www.tecmundo.com.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

No dia 12 de junho de 2019, foi informado que um suposto hacker invadiu o grupo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Telegram. Segundo a Revista Istoé, o suposto hacker teria escrito que acessa “quem quiser e quando quiser”, além de se identificar como tal, escrevendo “hacker aqui”.

Internet: <www.tecmundo.com.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

O Telegram utiliza um sistema de verificação de segurança em duas etapas que, segundo o aplicativo, é inviolável.