A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.º/4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 prevê hipóteses em que não ocorrerá licitação, ou seja, hipóteses em que a contratação poderá ou deverá ser feita de forma direta; um exemplo disso são as aquisições relativas a obras e serviços de engenharia cujo valor estimado de contratação seja de até R$ 150.000.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.º/4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.

De acordo com a nova Lei de Licitações, a definição da modalidade a ser aplicada a determinada contratação não mais é feita em função do valor estimado da contratação, mas em função do objeto que se pretende contratar.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.º/4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.

O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando sujeitos, portanto, ao campo de abrangência da Lei n.º 14.133/2021.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.º/4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.

O novo diploma não prevê, entre as modalidades de licitação, o convite e a tomada de preços, mas inclui o pregão em seu escopo, além de instaurar uma nova modalidade: o diálogo competitivo.

Quanto aos conceitos e à classificação de receitas e despesas, regime contábil e campo de aplicação da contabilidade pública, julgue o item, à luz da legislação pertinente.

O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público e, portanto, seu campo de aplicação é vasto, abrangendo obrigatoriamente as administrações diretas dos Poderes, as autarquias, as empresas estatais dependentes e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

Quanto aos conceitos e à classificação de receitas e despesas, regime contábil e campo de aplicação da contabilidade pública, julgue o item, à luz da legislação pertinente.

No Brasil, coexistem, atualmente, dois regimes contábeis ligados às receitas e às despesas do setor público: um deles é referente à execução orçamentária, regida pela Lei n.º 4.320/1964, em que se contabilizam as receitas no momento da arrecadação e as despesas no momento do empenho; o outro está ligado às variações havidas no patrimônio líquido sob o enfoque patrimonial e obedece ao regime contábil de competência em função da NBC TSP – Estrutura Conceitual.

Quanto aos conceitos e à classificação de receitas e despesas, regime contábil e campo de aplicação da contabilidade pública, julgue o item, à luz da legislação pertinente.

É no estágio do lançamento da receita orçamentária que ocorrem a identificação do devedor, a valoração do débito deste e a inscrição do crédito em favor da Fazenda Pública.

Quanto aos conceitos e à classificação de receitas e despesas, regime contábil e campo de aplicação da contabilidade pública, julgue o item, à luz da legislação pertinente.

Considere-se que o governo do estado do Paraná tenha construído uma rodovia que passe à beira de algumas propriedades rurais, de modo a ocasionar grande valorização imobiliária dessas propriedades. Nesse caso, o estado poderá cobrar dos proprietários dos imóveis a contribuição de melhoria, que será classificada na categoria econômica de capital, uma vez que sua finalidade é ressarcir as despesas de capital havidas na obra.

Quanto aos conceitos e à classificação de receitas e despesas, regime contábil e campo de aplicação da contabilidade pública, julgue o item, à luz da legislação pertinente.

Quanto à classificação por natureza, as receitas orçamentárias provenientes de multas aplicadas por infração à legislação dos conselhos de fiscalização de atividades profissionais são classificadas na categoria corrente, na origem de “contribuições”.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

O valor dos recebimentos extraorçamentários a ser evidenciado no balanço financeiro ao final do exercício de 2021 é de R$ 35.905.