De acordo com a Resolução CFC nº 1.612/2021 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade) a extinção ou perda de mandato, no CFC ou em CRC, ocorre:

I. Em caso de renúncia.
II. Por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da profissão.
III. Por condenação à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em julgado.
IV. Por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do início dos trabalhos no plenário ou no órgão designado para exercer suas funções, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo plenário.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.603/2020 (Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras providências). Para os fins deste Regulamento, consideram-se:

I. Órgão - unidade de atuação integrante da estrutura dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.
II. Autoridade - todo aquele que, titular de direitos ou interesses ou no exercício do direito de representação, motive a ação fiscalizadora e, ainda, aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.
III. Autuado - todo aquele que for parte passiva em Processo Administrativo de Fiscalização.
IV. Fiscal - agente revestido do poder de fiscalizar o exercício da profissão e a exploração da atividade contábil, integrante do quadro efetivo dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Resolução CFC nº 1708 DE 25/10/2023 Registro de Filial é:

De acordo com a Resolução 1.640/21 consideram-se atividades compartilhadas aquelas cujo exercício é prerrogativa dos profissionais da contabilidade e de outras profissões, entre as quais:

I. Elaboração de planos técnicos de financiamento e amortização de empréstimos, incluídos no campo da matemática financeira.
II. Execução de tarefas no setor financeiro, de quaisquer entidades.
III. Elaboração e implantação de planos de organização ou reorganização administrativa.
IV. Organização de escritórios e almoxarifados.

Assinale a alternativa correta:

A Lei n. 12.514/11 (dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral). Esta Lei tanto atualizou aspectos relacionados aos direitos dos médicos-residentes quanto estabeleceu um regramento geral para as contribuições devidas aos diversos conselhos profissionais existentes no Brasil, incluindo os Conselhos de Contabilidade.

Analise as assertivas abaixo quanto à referida Lei e assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.683/2022 fixa as diretrizes para a cobrança dos créditos dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Essa resolução estabelece as normas e os procedimentos que os CRCs devem seguir para realizar a cobrança de seus créditos, que geralmente incluem: anuidades, multas e outras taxas. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São atribuições do Setor de Cobrança:

I. Instaurar, instruir e manter arquivados os processos administrativos de cobrança.
II. Encaminhar ao Setor Jurídico os documentos pertinentes à execução fiscal.
III. Prestar atendimento pessoal aos devedores em processo de negociação de créditos.
IV. Manter o controle sobre a movimentação do processo administrativo de cobrança.

Assinale a alternativa correta:

A Resolução CFC nº 1.684/2022 estabelece critérios para a concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Em termos gerais, essa resolução deve detalhar as condições e os procedimentos que os CRCs devem seguir ao conceder:

A Resolução CRCSC n.º 471, de 22 de março de 2023 trata do Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e outras providências. O CRCSC é organizado e constituído por órgãos, assim distribuídos: Órgãos de deliberação coletiva e Órgãos de deliberação singular. Analise as assertivas abaixo e identifique a INCORRETA, quanto aos Órgãos de deliberação coletiva:

A Resolução CFC nº 1.523/2017 institui o Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade (CFC e CRCs). Um Código de Conduta estabelece os princípios éticos e as diretrizes de comportamento esperados das pessoas que atuam em uma organização. No caso dos Conselhos de Contabilidade, este código visa garantir a integridade, a transparência, a imparcialidade e a responsabilidade na atuação de seus membros e funcionários.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa corretas. São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, no exercício de suas funções:

I. Ilegalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Transparência, honestidade, respeito e integridade.
III. Ética, companheirismo, responsabilidade profissional e social.
IV. Compromisso, confiança e trabalho perseverante.
V. Objetividade, parcialidade e sigilo profissional.
VI. Parcialidade político-partidária, religiosa e ideológica.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que corresponde ao valor decimal da fração 7/8.