De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre:

I – Direito Tributário

II – Direito Eleitoral

III – Direito do Trabalho

IV – Direito Penitenciário

Estão corretos somente os itens:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

II – Idoneidade moral e reputação ilibada.

III – Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

IV – Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999:

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de:

Analise as assertivas a seguir, acerca do mandato:

I – O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

II – Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

III – A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

IV – O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.

V – O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

Tendo em vista o que dispõe o Código Civil brasileiro, é correto somente o que se afirma em:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. luz dessa Lei aponte a alternativa errada.

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, não é verdadeira a alternativa:

Analise as assertivas abaixo:

I – Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

II – Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

III – Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

IV – É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita e irrevogável do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

V – Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Tendo em vista o que dispõe o Código Civil brasileiro acerca dos direitos da personalidade, é correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa redigida de acordo com a norma padrão:

Leia o texto a seguir:

“Está se tornando frequente, escutarmos sobre gravações de conversas do advogado com seu cliente. Nos últimos meses, como é de conhecimento da grande maioria, tal a divulgação nos veículos de comunicação, ocorreram gravações de áudio e vídeo em parlatórios, ocorre, que estes são locais destinados a conversas reservadas entre advogados e clientes presos, um verdadeiro absurdo”.

(Disponível em:< http://www.luizfelipemagalhaes.com.br/artigo_ler.php?id=24> acesso em: 06 de maio de 2014) Analise as informações a seguir a respeito do trecho lido:

I – O uso da vírgula no trecho “Está se tornando frequente,” constitui um desvio da seguinte regra gramatical: não se separam termos sintáticos diretamente ligados entre si, como sujeito e verbo e verbo e objeto, por exemplo.

II – O texto apresenta problemas em sua formulação sintática, como a expressão “ocorre, que”, típica da linguagem oral e inadequada a um comentário escrito. Em seu lugar, ficaria mais apropriado começar uma nova oração usando uma conjunção com valor semântico de oposição, como por exemplo: Contudo, estes são locais...

III – No trecho: “destinados a conversas”, a preposição “a” deveria receber acento grave indicativo de crase de acordo com as regras da norma padrão.

IV – A expressão “um verdadeiro absurdo” foi colocada em uma posição que prejudica a clareza e a coesão textuais. Para evitar a ambiguidade, o autor poderia introduzir uma nova oração, deixando clara sua opinião, como por exemplo: “Essa situação é um verdadeiro absurdo”.

V – O texto está bem redigido, visto que não apresenta problemas em sua formulação, o autor expressou-se de forma clara e objetiva, revelando sua indignação.

Estão corretas as afirmativas feitas em: