Para efeito da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é a definição de:

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

Assinale a alternativa correta, tendo em vista a classificação dos atos administrativos:

Assinale a alternativa correta sobre o controle da Administração Pública:

São bens públicos:

I – Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II – Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III – Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

É correto o que se afirma somente em:

Diante do que dispõe a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Apresentam-se como características comuns das empresas públicas e sociedades de economia mista:

Em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta:

Ainda a respeito do slogan: “Implante o conhecimento”, está correto afirmar que:

Observe como o slogan destacou o “IM”: “IMPLANTE O CONHECIMENTO”.

Assinale a alternativa correta sobre o processo de formação de palavras presente no termo “implante”: