Questões do Concurso CREA-SP - Nosso Rumo

2546682 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Analise os itens abaixo.

I. Ato de improbidade.
II. Incontinência de conduta ou mau procedimento.
III. Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
IV. Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena.
V. Desídia no desempenho das respectivas funções.
VI. Embriaguez habitual ou em serviço.
VII. Violação de segredo da empresa.
VIII. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, mesmo em caso de legítima defesa própria.
IX. Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, mesmo em caso de legítima defesa própria.
X. Prática constante de jogos de azar.

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador os casos descritos em

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2546681 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos artigos 111 a 116 da Constituição Federal e é correto afirmar que

A

compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

B

o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: um quarto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

C

são órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.

D

funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, na forma da lei, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, exercer a supervisão administrativa e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema.

E

não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações que envolvam exercício do direito de greve e os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

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2546680 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, é correto afirmar que

A

os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, oito juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

B

os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, sem constituir Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça.

C

os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

D

os juízes classistas das Juntas de Conciliação e Julgamento serão nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma recondução.

E

o mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.

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2546679 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalRepouso Semanal Remunerado

A remuneração do repouso semanal corresponderá para

A

os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, não computadas as horas suplementares.

B

os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, excluídas as horas complementares.

C

os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador.

D

o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 2 (dois) da importância total da sua produção no mês.

E

o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 4 (quatro) da importância total da sua produção na semana.

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2546678 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalRepouso Semanal Remunerado

Considere a Lei nº 605/49 sobre repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos e analise as assertivas abaixo.

I. Aos empregados domésticos, assim considerados, de modo geral, os que prestem serviço de natureza não econômica e pessoa ou a família no âmbito residencial destas.

II. Aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições.

III. Aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

A lei NÃO se aplica às pessoas descritas em

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2546676 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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CPCdos RecursosDo Agravo Interno (art. 1.021)

O Agravo Interno é cabível da decisão do Relator. Nesse recurso, a manifestação do agravado deverá ocorrer no prazo de

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2546675 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

O Agravo de Instrumento, a teor do que preceitua o artigo 1015, do CPC, é admitido em caso de

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2546674 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

Quanto à contestação, assinale a alternativa correta.

A

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente, por meio eletrônico.

B

Havendo alegação de incompetência absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, exclusivamente, por meio eletrônico.

C

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente, por carta precatória.

D

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, unicamente por meio eletrônico.

E

Havendo alegação de incompetência, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, com imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente, por meio eletrônico.

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2546673 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

O Código de Processo Civil, no tocante à tutela provisória, contém o instituto processual da tutela provisória de urgência. Esta medida pode ser concedida em caráter

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2546672 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

No que tange à Ação Rescisória, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei.

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

C

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

D

O direito de propor ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado de decisão.

E

O depósito da importância de cinco por cento sobre o valor da causa não se aplica à União, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público e ao Ministério Público.