Questões do Concurso CREA-SP - Nosso Rumo

2546671 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Quanto às provas no processo civil, é INCORRETO afirmar que

A

a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião; dados representados por imagem ou som, gravados em arquivos eletrônicos, poderão constar da ata notarial.

B

o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não possuem eficácia probatória de documento particular.

C

as reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.

D

a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

E

o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

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2546670 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

No que se refere ao instituto da revelia, é INCORRETO afirmar que

A

se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

B

os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

C

será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

D

ao revel é permitido intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

E

não se opera a revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.

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2546669 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

A fixação da jurisdição tem como base o pedido inicial. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta o princípio processual aplicável a esta delimitação.

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2546668 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Os contratos administrativos e as licitações públicas são regulados pelo Lei nº 8.666/93, sendo as contratações públicas amparadas pela Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Quanto à normatização desses três dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A realização das licitações ocorrerá nas formas eletrônica e presencial.

B

No contrato administrativo, ocorrendo a inexecução parcial da avença, não cabe a imposição de sanção pecuniária.

C

Admite-se a alteração dos contratos administrativos, por acordo das partes, bem como unilateralmente.

D

A legislação que regula Licitações e os Contratos Administrativos acolhe expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado.

E

A prevalência do princípio da isonomia não é obstáculo para se aplicar o atendimento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, quando se trata de licitações e contratos administrativos.

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2546667 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Com fulcro no que dispõe a Lei nº 12.486/13 (Lei Anticorrupção), constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, EXCETO

A

obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

B

comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

C

comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção.

D

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

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2546666 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Atos Administrativos

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário, após o início de procedimento licitatório seu, destinado à aquisição de computadores, poderá revogar os atos administrativos praticados, se entender ser conveniente e oportuno, no momento, não comprar tais bens.

B

O ato administrativo eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica.

C

Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.

D

Todo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante, a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.

E

Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

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2546662 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Licitações

De acordo com os princípios assegurados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), é INCORRETO afirmar que

A

o princípio da vinculação ao instrumento convocatório vincula a Administração, bem como os administrados, às regras nele estipuladas.

B

o princípio da publicidade trata da divulgação de todos os atos praticados pela administração em todas as fases do procedimento.

C

nas licitações e contratos, à luz do princípio da isonomia, é vedado privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

D

segundo o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.

E

a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

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2546661 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Quanto ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.

A

Autorização administrativa, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.

B

Aprovação consiste em ato unilateral através do qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

C

Permissão é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D

Autorização Administrativa é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.

E

Admissão consiste em ato unilateral e discricionário através do qual é exercido o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

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2546660 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

A administração pública, a teor do que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, deve atender aos seguintes princípios nele contidos:

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2546659 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, objeto de previsão Constitucional, esta é exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. No que concerne a esta fiscalização, são competências do TCU, EXCETO

A

a fiscalização de contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento.