Prova Completa: Especialista - Serviços Jurídicos (CRECI-11 - Ibest

3768494 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Sobre os remédios constitucionais previstos no texto constitucional compilado, assinale a alternativa correta.

A

O habeas data protege a liberdade de locomoção quando esta se achar ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder.

B

O mandado de injunção destina-se a assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data.

C

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político que possua representação simultânea na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, exclusivamente em defesa de direitos estritamente individuais de seus filiados, após comprovar pertinência temática com o estatuto partidário.

D

O habeas corpus pode ser preventivo ou repressivo, enquanto o mandado de injunção só admite forma repressiva.

E

O mandado de segurança preventivo exige demonstração de ato comissivo ou omissivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

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3768493 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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À luz da supremacia constitucional, assinale a alternativa correta sobre a relação entre a Constituição Federal de 1988 e as demais normas do ordenamento:

A

A hierarquia constitucional impede que tratados internacionais de direitos humanos tenham status superior à lei ordinária, mesmo se aprovados com rito de emenda.

B

A norma constitucional somente prevalece sobre decreto legislativo, não sobre lei complementar, dada a mesma natureza material.

C

A Constituição Federal ocupa o grau máximo da pirâmide normativa e prevalece sobre todas as espécies legislativas, inclusive leis complementares e tratados internacionais, salvo quando estes tratem de direitos humanos aprovados em dois turnos por 3/5 dos membros de cada Casa, caso em que se equiparam às emendas constitucionais.

D

Em virtude do princípio da legalidade, lei ordinária posterior pode revogar dispositivo constitucional com quórum qualificado.

E

Caso haja conflito entre emenda constitucional e cláusula pétrea, a emenda prevalece, pois integra o texto constitucional mais recente.

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3768492 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Conforme a Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre as sanções por ato de improbidade administrativa.

A

A sanção de suspensão dos direitos políticos somente pode ser aplicada por decisão judicial penal condenatória.

B

A perda da função pública depende de trânsito em julgado na esfera penal, pois a Constituição veda condenações na esfera cível.

C

A indisponibilidade de bens do agente ímprobo não encontra respaldo constitucional, devendo ser criada exclusivamente em lei infraconstitucional.

D

Os atos de improbidade podem acarretar, entre outras consequências, suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

E

O art. 37, § 4.º, permite que o chefe do executivo aplique diretamente as sanções de improbidade, sem necessidade de decisão judicial.

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3768491 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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À luz da Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre a perda do cargo por servidor estável.

A

O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

B

O servidor estável pode ser dispensado a qualquer tempo por ato discricionário da autoridade competente, desde que haja motivação.

C

Nos casos de avaliação periódica de desempenho, não se exige contraditório nem ampla defesa, pois se trata de ato discricionário.

D

A estabilidade impede a extinção do cargo mesmo por necessidade de redução de despesas com pessoal.

E

A Constituição prevê que, após três anos, a estabilidade converte-se automaticamente em vitaliciedade.

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3768490 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Em acidente provocado por motorista de autarquia federal, um particular sofreu danos materiais. Segundo a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil da autarquia é objetiva, e o particular poderá exigir indenização independentemente de prova de culpa, garantindo-se à Administração o direito de regresso contra o agente que atuou com dolo ou culpa.

B

Trata-se de responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do agente público para que o Estado indenize.

C

O particular deve acionar exclusivamente o agente público causador do dano, pois a autarquia possui imunidade processual.

D

A autarquia somente responde pelos danos se a vítima provar a inexistência de seguro obrigatório de veículos oficiais.

E

Ainda que indenize o particular, o Estado não pode propor ação regressiva contra o agente público, pois a Constituição veda tal medida.

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3768474 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRECI-11

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Acerca do dever constitucional de licitar, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição admite contratações diretas sem exceção, transferindo ao legislador ordinário definir princípios licitatórios.

B

O preceito constitucional impõe ao Poder Público licitar, salvo hipóteses previstas em lei, garantindo igualdade de condições a todos os concorrentes.

C

O art. 37 inciso XXI estabelece que somente obras públicas, e não serviços ou compras, devem submeter-se a licitação.

D

A Constituição faculta às empresas estatais dispensar licitação sempre que demonstrem vantajosidade econômica.

E

O texto constitucional autoriza contratação direta para qualquer aquisição de pequeno valor, sem necessidade de previsão legal específica.