A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.

A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato praticado pelo agente público, no exercício da função.

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item.

Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Em relação à administração, julgue o item.

As empresas são exemplos de organizações sociais com fins lucrativos, embora existam empresas sem qualquer finalidade de lucro

A respeito de administração financeira e relações humanas, julgue o item.

A administração financeira engloba as operações relacionadas à gestão do fluxo de recursos financeiros na organização e tem a incumbência de captar os recursos necessários às atividades da empresa e destiná-los conforme os objetivos organizacionais.

Em relação à administração, julgue o item.

A estrutura organizacional formal de uma empresa é composta pelos órgãos, pelos cargos e pela rede de relacionamentos humanos e sociais formados entre as pessoas.

Em relação à administração, julgue o item.

Na divisão organizacional de uma empresa, a departamentalização caracteriza-se pela especialização horizontal, fundamentada em níveis hierárquicos, visando a aumentar a qualidade do trabalho em si.

Sabendo que p, q e r são três proposições simples, julgue o item.

Se a proposição composta (p ∧ q) → r for falsa, então p e q são proposições verdadeiras e r é uma proposição falsa.

Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.

O auto de infração será lavrado no local do cometimento da infração.

Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item.
As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação.