No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.

As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público deverão dar publicidade mediante cópia integral dos convênios realizados com o Poder Executivo Federal e relatórios finais de prestação de contas.

À luz da Resolução COFECI n.º 327/1992, julgue o item

Considera-se como completa e aperfeiçoada a inscrição do corretor de imóveis com o seu deferimento pelo Plenário do Conselho Regional.

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item

Junto aos Conselhos Regionais funcionará um Conselho Fiscal composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item

Constitui receita do Conselho Federal a percentagem de 25% sobre as anuidades arrecadadas pelos Conselhos Regionais.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação pessoal.

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução-COFECI n.º 146/1982, julgue o item.

Para cada infração, o agente de fiscalização deverá fazer um auto individualizado.

De acordo com o Código de Processo Disciplinar, Resolução-COFECI n.º 146/1982, julgue o item.

O processo de representação será de natureza escrita e oral, permitindo provas documentais, periciais e testemunhais e acareações.

De acordo com a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item

O Conselho Federal é composto por dois representantes de cada Conselho Regional, indicados pelo respectivo presidente, após homologação da Diretoria.

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item

Compete ao Conselho Federal homologar tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas pelos sindicatos.