A inscrição secundária de filial da pessoa jurídica que exerça atividade imobiliária em região diversa daquela em que estiver inscrita a matriz é facultativa.

A respeito das penas pecuniárias aplicáveis às pessoas físicas que respondam por processos disciplinares no âmbito do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, no caso de cometimento de infrações leves, aplicar-se-á multa de uma a três anuidades e, no caso de infrações graves, de duas a seis anuidades.

Compete à assessoria jurídica do Conselho Federal de Corretores de Imóveis a manutenção do registro de todas as leis, dos decretos e das resoluções atinentes ao exercício profissional do corretor de imóveis.

No âmbito da organização auxiliar do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a secretaria executiva, a assessoria jurídica e a assessoria contábil e financeira são órgãos permanentes, e os grupos de trabalho têm sua duração prevista nos atos de criação.

O ofício é o instrumento por meio do qual os presidentes dos Conselhos se dirigem uns aos outros ou a terceiros, sobre assunto de serviço ou de interesse dos Conselhos.

O atestado é um ato administrativo de observância obrigatória pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis e pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e é definido como o registro escrito e formal dos fatos, das ocorrências, das decisões ou das conclusões de sessões ou de reuniões do Conselho Federal, dos Conselhos Regionais e das comissões.

Uma revolução silenciosa está ocorrendo na educação brasileira, cujo inegável salto de qualidade coloca o País na vanguarda mundial do desenvolvimento tecnológico.

O Brasil é um dos maiores exportadores mundiais de alimentos. Para tanto, foi e é fundamental o investimento em conhecimento científico e tecnológico, que tem na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) um de seus mais importantes expoentes.

O Brasil, a Rússia, a Índia, a China e a África do Sul compõem um grupo de países – o BRICS − que buscam soluções comuns para uma inserção internacional vantajosa.

O desenvolvimento brasileiro se deu e se dá pela ação exclusiva dos capitais privados, sem a participação do Estado.