À luz da Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 83 a 87.

A extinção ou a perda de mandato de membro do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis ocorrerá por condenação à pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

À luz da Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 83 a 87.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis será composto de três a cinco representantes de cada Conselho Regional, a depender de seu número de inscritos, eleitos entre seus membros.

À luz da Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 83 a 87.

As pessoas jurídicas podem se inscrever no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, desde que tenham como sócio-gerente ou diretor um corretor de imóveis individualmente inscrito.

À luz da Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 83 a 87.

Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, na venda e na locação de imóveis, sendo vedada sua intervenção nas permutas, em razão da natureza jurídica específica desse tipo de negócio jurídico.

O corretor de imóveis avaliador deverá manter em arquivo, por um prazo de dez anos, cópias do parecer técnico de avaliação mercadológica, da declaração de avaliação mercadológica e do vinculado selo certificador, os quais deverão ser apresentados, se e quando solicitados pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, no prazo máximo de 24 horas.

A inscrição do corretor de imóveis no cadastro nacional de avaliadores imobiliários é obrigatória e permite que o corretor de imóveis nele inscrito opine quanto à comercialização imobiliária.

Farão jus ao recebimento de diárias os assessores dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis que se deslocarem, a serviço dessas organizações, de suas cidades de residência para outra a mais de cinquenta quilômetros de distância, dentro ou fora do País.

O pagamento da contribuição anual devida ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado sessenta anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, trinta anos.

O auto de infração, que é um instrumento fiscalizador, será lavrado em três vias, sendo a primeira de cor branca, a segunda, de cor rosa e a terceira, de cor azul.

O exercício da profissão de corretor de imóveis somente poderá ser iniciado após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.