No âmbito da execução orçamentária e financeira, os restos a pagar constituem mecanismo relevante para a adequada apuração das obrigações assumidas pelo ente público ao final do exercício financeiro. Considerando o regime jurídico aplicável aos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estrutura as contas contábeis de forma padronizada, permitindo o adequado registro, controle e evidenciação dos atos e fatos da gestão pública. Considerando as classes de contas previstas no PCASP, assinale a alternativa correta.

A Norma de Contabilidade NBC TSP 34 estabelece diretrizes e padrões para a implementação de um sistema de custos no setor público, com o objetivo de gerar informações úteis à gestão e à governança das entidades estatais. Com base nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A Norma de Contabilidade NBC TSP 08 disciplina o reconhecimento e a mensuração de ativos intangíveis no setor público. À luz de suas disposições, assinale a alternativa correta.

Com suporte na Norma de Contabilidade NBC TSP 2/2016, que descreve o tratamento contábil das receitas provenientes de transações e eventos com contraprestação, analise as assertivas a seguir:

I. Para fins práticos, quando os serviços prestados corresponderem a um número indeterminado de etapas em um período determinado, a receita deve ser reconhecida linearmente durante tal período, a menos que exista evidência de que outro método melhor represente o estágio de execução do serviço.
II. A receita deve ser reconhecida apenas quando for provável que os benefícios econômicos ou potencial de serviços associados à transação fluirão para a entidade.
III. Valor justo é o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo extinto, em transação sem favorecimentos, entre partes conhecedoras, dispostas a isso.
IV. Na distinção entre transações com e sem contraprestação, a essência deve prevalecer sobre a forma.

Quais estão corretas?

Sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), previsto na Lei Federal nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

Sobre as infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme dispõe o artigo 174 da Lei de Licitações, o Portal Nacional de Contratações Públicas será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:

I. 5 representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.
II. 3 representantes da União indicados pelo Presidente da República.
III. 2 representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
IV. 2 representantes da Secretaria do Tesouro Nacional.

Quais estão corretas?

Segundo o caput do artigo 181 da Lei de Licitações, “Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei”. Ademais, “no caso dos ____________________ para a realização das atividades pertinentes às aquisições em questão”. Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, serão preferencialmente constituídos(as)

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da supremacia do interesse público nas atividades administrativas, como qualquer outro princípio, não é absoluto, e seu uso em cada regulação do Estado deve ser ponderado em conjunto com os demais princípios e garantias fundamentais.
II. Se administrar envolve o dispêndio de verbas públicas, para que exista respeito aos princípios democrático e republicano e à consequente indisponibilidade do interesse público é imprescindível que a Administração Pública aja em conformidade com a lei, uma vez que ela não dispõe da mesma liberdade dos particulares. muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
III. Na Administração Pública brasileira, a falta de efetividade do princípio da impessoalidade deve-se muito mais a um problema técnico do que propriamente cultural.
IV. A positivação da moralidade como princípio assegura ao intérprete mecanismo para obrigar juridicamente a Administração não apenas a seguir um comportamento legal, mas também ético, tendo em vista a ideia de que aquilo que é formalmente legal é necessariamente ético.

Quais estão corretas?